1 DE NOVEMBRO DE 2013

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orador).

O Sr. Dr. Sérgio Monteiro:— Eu, enquanto representante do banco, não ganhei dinheiro nenhum,

obviamente.

O Sr. Manuel Seabra (PS):— Ó Sr. Secretário de Estado, estamos a falar português!

Estou a perguntar-lhe se o banco ganhou algum dinheiro com estes acordos, com estas cartas, chame o

que quiser! Ganhou ou não ganhou?

O Tribunal de Contas fala em 705 milhões de euros e o senhor tem de me dizer se ganhou, se tirou ou não

vantagem e quanto tirou!

O Sr. Dr. Sérgio Monteiro:— Tanto quanto é do meu conhecimento, Sr. Deputado, e indo à questão,

porque acho que essa é a pergunta de fundo, ninguém ganhou dinheiro algum com esses contratos!

O Sr. Manuel Seabra (PS):— Não preciso de mais nada. Acabou de contrariar o acórdão do Tribunal de

Contas que diz que o Estado pagou 705 milhões de euros a mais com isto. Isso basta-me e vou juntar a carta!

Demorou, no entanto, 3 minutos, Sr. Secretário de Estado, e eu tenho de gastar os meus 8 minutos com

grande parcimónia e não é nada fácil!” 399

Na mesma audição o Secretário de Estado voltou a reiterar:

“O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): — Estamos a falar das cartas de assentimento.

O Sr. Dr. Sérgio Monteiro: — Posso garantir-lhe que as consent letters não são contratos.”

Também com o deputado Bruno Dias confirma que as Cartas referidas são Cartas de Consentimento e não

contratos...

“O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ainda dentro dessa matéria da assessoria financeira, há pouco foi referido

aquilo que designou por cartas de conforto, cartas de consentimento. Peço-lhe até que me ajude a retomar a

designação que utilizou. Pareceu-me que era carta de consentimento.

O Sr. Dr. Sérgio Monteiro: — De consentimento, inteiramente de acordo. De conforto é uma coisa diferente.

É carta de consentimento, é consent letter.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem. As cartas de consentimento que têm sido apontadas e muitas vezes

referidas nos debates como os tais contratos paralelos que aparecem depois do contrato de concessão ou,

melhor dizendo, no contrato de subconcessão Estradas de Portugal. E temos os vários casos que citou

também: Autoestrada Transmontana, Túnel do Marão, etc.

Ora, aquilo que o Tribunal de Contas apontou de forma crítica nesse pagamento referido de pouco mais de

700 milhões de euros no quadro dessas ditas cartas de consentimento, a questão que se coloca tem a ver

com o contexto em que isso surge.

Lembro-me de, nessa altura, penso que nesta mesma sala, estar sentado onde o senhor está o Dr.

Almerindo Marques. Na altura, tinha acabado de ser recusado pelo Tribunal de Contas o visto prévio dos

contratos e lembro-me de ter perguntado ao Dr. Almerindo Marques se era verdade o que estava a ser

noticiado, ou seja, que a solução para aquele problema passaria por voltar à primeira forma, isto é, antes

daquela best and final offer (BAFO) que tinha sido rejeitada por ser superior à versão inicial. Portanto, voltava

tudo à primeira forma, fechava-se o contrato assim e um dia, mais tarde, havia de aparecer uma alteração

contratual que passaria pela criação das condições mais favoráveis, digamos assim, para alguém, que

dispensaria, nessa outra etapa mais à frente, o visto prévio do Tribunal de Contas. Ou seja, voltamos à

primeira forma que depois, quando colocarmos aqui aquilo que não nos deixam colocar, nessa altura, já não

temos de pedir visto prévio. E a resposta que tivemos na altura foi muito enigmática. Foi uma coisa — e não

quero colocar palavras na boca do Dr. Almerindo Marques — do género «o futuro a Deus pertence».

Ora, é nesse contexto que aparecem, designado por uns, cartas de consentimento ou, designado por

outros, contratos paralelos. Não vou agora, aqui, dizer qual a formulação a que adiro.

A questão que coloco é se o banco, se os concessionários, se o Estado, se a Estradas de Portugal, ou

seja, as partes daquele processo, estavam ou não perante uma solução de contingência, diria, premeditada

relativamente a esses contratos de subconcessão. Agora, olhando retrospetivamente para aquela época, a

resposta que ouvimos nesta reunião da parte do Sr. Dr. Sérgio Monteiro tem uma consonância (é preciso

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Acta 50 – Audição do Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Dr. Sérgio Monteiro, 1 de Fevereiro de 2013