II SÉRIE-B — NÚMERO 7

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Sobre a questão da Ernst & Young, o Sr. Deputado referiu a avaliação política e disse: «Bom, eles

estiveram a fazer auditoria a algumas das empresas privadas com as quais, eventualmente, prestam outros

serviços.» Eles não fizeram auditoria. O relatório é um repositório de informação e tira um conjunto de

conclusões, o que é uma coisa completamente diferente. Dizer que num processo negocial que já está

terminado as TIR aumentaram em dois pontos percentuais antes e depois, tudo responsabilidade do Governo

anterior, é um facto, não é uma auditoria feita a coisa nenhuma.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mas há uma avaliação, há recomendações, há uma ideia...

O Sr. Dr. Sérgio Monteiro: — As recomendações são baseadas em factos que não estão sujeitos a

auditoria, Sr. Deputado.

Só lhe queria dizer que não há nenhum conflito entre o que foi feito antes e depois, porque houve um

levantamento de dados e, com base nesses dados e verificada a insustentabilidade do modelo,... Porque essa

também é técnica, não deveria ser política, Sr. Deputado. Quando temos um diferencial tão grande entre

receitas e despesas, temos um problema orçamental. Portanto, mediante essa avaliação técnica, eles fizeram-

nos um conjunto de recomendações. Não me parece que haja qualquer tipo de incompatibilidade.”

Resposta ao questionário da CI PPP, de 29.04.2013 pela assessora Drª Teresa Falcão

(...)

(pergunta 3) – Em que procedimentos tomou parte, de que forma e em que datas, enquanto

colaboradora do escritório de advogados Vasco Vieira d’Almeida&Associados, direta ou indiretamente

à LUSOPONTE ou algum dos seus acionistas, no relacionamento desta com o Estado Português?

De setembro de 1999 a novembro de 2008, fui advogada júnior e sénior na sociedade de advogados ADen

& Overy LLP, em Londres, integrando o Departamento de Project Finance. Nessa qualidade, participei em

inúmeras operações bancárias e de financiamento de projetos, no estrangeiro e em Portugal.

No primeiro semestre de 2000, participei, enquanto advogada júnior e apenas de forma pontual e

esporádica, na operação de refinanciamento da Concessão Lusoponte, na qual esta concessionária foi

assessorada pela Allen a Overy LLP.

(pergunta 4) – Confirma que foi autora do parecer técnico, enquanto assessora jurídica do

Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que fundamentou o despacho

da tutela que mandou pagar 4.4 milhões de euros a título de compensação à Lusoponte, quando esta já

havia cobrado as portagens, na ponte 25 de Abril, no mês de Agosto?

Confirmo que fui autora da nota informativa, datada de 11 de novembro de 2011, enquanto assessora

jurídica do Secretário de Estado das Obras Públicas,

Transportes e Comunicações, que fundamentou o despacho do Secretário de Estado das Obras Públicas,

Transportes e Comunicações de 21 de novembro de 2011, através do qual este instruiu a EP a proceder à

liquidação à Lusoponte da quantia em falta com vista a perfazer o montante total da prestação do Estado

Português fixada no FRA VIII para 30 de Setembro desse ano, acordo ao tempo em vigor entre o Estado

Português e a Lusoponte.

Finalmente, a Comissão considera lesivo dos interesses do Estado o Despacho n.º 6760/2013 do Sr.

Secretário de Estado das Finanças Manuel Luís Rodrigues que nomeou para funções na Unidade Técnica de

Acompanhamento de Projetos (UTAP) um consultor do Banco Espírito Santo de Investimento (BESI), em

regime de comissão de serviço, pelo período de três anos. Ou seja, num manifesto conflito de interesses, é

nomeado para a Unidade encarregue das negociações com os parceiros privados um quadro de um dos

principais acionistas e financiador das PPP. O referido despacho também informa que o consultor, ao fim de 3

anos a conhecer como o Estado trabalha, regressará ao seu empregador BESI.

l) Contingentes

Um dos assuntos que a Comissão mais analisou foi a matéria levantada pela auditoria do Tribunal de

Contas sobre a existência de acordos entre os Bancos Financiadores as Subconcessionárias e a Estradas de

Portugal.