1 DE NOVEMBRO DE 2013

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melhor.”400

Finalmente em resposta ao Deputado Pedro Filipe Soares o Secretário de Estado dá a sua opinião e nega

que os “pagamentos contingentes” tivesse sido uma forma para contornar a não atribuição de visto do Tribunal

de Contas.

“O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): —

(...) o Tribunal de Contas disse foi que, se iam mudar condições, então, mudavam-se para todos e fazia-se

novamente um concurso, desde o início, para, de forma mais aberta, toda a gente poder dar opinião. De forma

simples, foi isto que o Tribunal de Contas disse. Mas não foi isto que aconteceu. O que aconteceu foi que a

Estradas de Portugal, as subconcessionárias e todos os bancos, toda a parte financeira deste processo,

através destas compensações contingentes, arranjou uma forma de chegar ao mesmo fim, isto é, de ter o

mesmo resultado para o Estado que o Tribunal de Contas não tinha aceite e, mesmo assim, andar para a

frente.

Não nega o que estou a dizer?

O Sr. Dr. Sérgio Monteiro:— Veementemente, nego! O que o Sr. Deputado está a dizer é que o Banco

Europeu de Investimento, a Caixa Geral de Depósitos e todos os outros bancos do sistema, mas, para

exemplo, estes servem, arranjaram uma forma de contornar um determinado aspeto e, isto, nego-o

veementemente, Sr. Deputado! Nego-o, veementemente!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Doutor, sabia os motivos do veto do Tribunal de Contas, sim ou

não?

O Sr. Dr. Sérgio Monteiro: — Sabia eu, como qualquer português informado, porque o acórdão era

público.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE):— Sabia que isso decorria da não aceitação da justificação de

degradação financeira para alterar o que eram os encargos financeiros para o Estado, sim ou não?

O Sr. Dr. Sérgio Monteiro:— A fundamentação do Tribunal de Contas era a de que o VAL sobre o qual foi

feito o contrato era superior ao VAL inicial,...

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE):— Certíssimo!

O Sr. Dr. Sérgio Monteiro:— ... ou seja, estava intuído que não tinha aceite a interpretação feita pela

Estradas de Portugal do caderno de encargos, de que uma alteração de circunstâncias permitia um acréscimo

desse mesmo encargo, mas o fundamento formal era esse.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE):— Sr. Doutor, como lhe disse, aprecio a sua precisão nas palavras, mas

isto já é mais brincar com eufemismos, porque «estava intuído que não tinha aceite»... O senhor sabia que

não tinha aceite, sabia que eram esses os motivos! Não quero acreditar, não tenho, sequer, a sobranceria de

acreditar que, nas suas competências, não tinha percebido exatamente o que estava em cima da mesa!

O Sr. Dr. Sérgio Monteiro:— E, por estar em cima da mesa, significa o quê, Sr. Deputado?

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE):— Que o Tribunal de Contas não aceitou estes novos contratos por não

aceitar a justificação, porque exigia que fosse novamente a um espaço mais alargado de opinião, para outros

poderem também entrar nesta questão.

O Sr. Dr. Sérgio Monteiro: — Não aceitou, porque as regras do caderno de encargos não foram

cumpridas — é estritamente isto —, nomeadamente no que diz respeito aos encargos para o Estado, que

foram maiores na altura da contratação do que na altura da entrega da proposta inicial.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE):— E o resultado final, para ultrapassar isso, foi arranjar uma nova

formulação de contrato, que não altera o VAL do segundo contrato. Mas o que o Tribunal de Contas diz é que

foi enganado, porque não lhe chegou a informação e também porque, na realidade, a informação que está em

falta representa uma degradação das condições financeiras. E até diz mais, porque diz, concretamente, que a

degradação que existe passou do lado que não foi aceite para entrar como compensações contingentes.

O Sr. Dr. Sérgio Monteiro:— O que o Sr. Deputado disse há pouco foi que tinha havido um acordo entre

todos, que foi encontrada uma forma de contornar uma determinada coisa e isto nego-o veementemente,

olhos nos olhos! Não houve forma nenhuma de encontrar solução nenhuma para coisa nenhuma!”401

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Acta 50 – Audição do Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Dr. Sérgio Monteiro, 1 de Fevereiro de 2013 401

Acta 50 – Audição do Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Dr. Sérgio Monteiro, 1 de Fevereiro de 2013