II SÉRIE-B — NÚMERO 21

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48. Quem são as entidades responsáveis pela supervisão do sector empresarial do Estado, e como se

processou essa supervisão? Quais os mecanismos internos e externos de controlo?

49. Qual o papel e a responsabilidade das entidades de regulação do sector financeiro, CMVM e Banco de

Portugal, na celebração, supervisão e fiscalização de contratos Instrumentos de Gestão de Risco Financeiro, e

respetivas renegociações, por empresas públicas desde 2003?

50. Que práticas foram seguidas ao longo destes anos? E em particular sobre a contratação e gestão de

Instrumentos de Gestão de Risco Financeiro? Que relatórios, recomendações e orientações foram emitidas?

Qual a evolução do quadro legal?

51. Qual o papel e a responsabilidade do IGCP na celebração, supervisão e fiscalização de contratos

IGRF, e respetivas renegociações, por empresas públicas desde 2003?

Instituições financeiras

52. Que Instrumentos de Gestão do Risco Financeiro foram vendidos pela sua instituição financeira a

empresas públicas portuguesas entre 2003 e 2013? A que empresas públicas e em que data?

53. Quais os ganhos/perdas anuais potenciais da sua instituição financeira com a venda de Instrumentos

de Gestão do Risco Financeiro a empresas públicas portuguesas, desde 2003 até ao momento atual?

54. Quais os ganhos/perdas anuais efetivas da sua instituição financeira com a venda de Instrumentos de

Gestão do Risco Financeiro a empresas públicas portuguesas, desde 2003 até ao momento atual?

55. Em alguma situação a contratação de Instrumentos de Gestão do Risco Financeiro pela empresa

pública foi uma exigência/contrapartida da sua instituição financeira para conceder financiamento? Em caso

afirmativo, quais os Instrumentos de Gestão do Risco Financeiro vendidos nestas condições e qual o balanço

anual (perdas ou ganhos) desde a contratação até à data de maturidade.

56. Que orientações foram dadas internamente na sua instituição financeira relativamente à venda de

Instrumentos de Gestão do Risco Financeiro? Houve alguma orientação especificamente para a venda deste

tipo de instrumentos financeiros a empresas públicas?

57. Os Instrumentos de Gestão do Risco Financeiro vendidos pela sua instituição financeira a empresas

públicas previam cláusulas de renegociação? Em que consistiam tais cláusulas?

58. Em algum momento a sua instituição financeira tentou junto de alguma empresa pública portuguesa

contratante de IGRF renegociar um ou vários desses Instrumentos de Gestão do Risco Financeiro? Em caso,

afirmativo quais os contratos renegociados por iniciativa da instituição financeira?

59. Em algum momento a sua instituição financeira foi contactada por uma empresa pública portuguesa

tendo em vista a renegociação de um ou vários Instrumentos de Gestão do Risco Financeiro? Em caso

afirmativo, porque aceitou/não aceitou a renegociação do contrato IGRF com essa empresa pública? Quais os

ganhos/perdas desses instrumentos para a sua instituição financeira, desde a data da sua venda até à sua

maturidade? Quais os ganhos/perdas desses instrumentos para a sua instituição financeira decorrentes da

renegociação?

60. Em algum momento a sua instituição financeira renegociou junto de uma empresa pública portuguesa

um ou vários Instrumentos de Gestão do Risco Financeiro? Porquê? Quais os ganhos desses instrumentos

para a sua instituição financeira, desde a data da sua venda até à sua maturidade? Quais seriam esses

ganhos caso não tivesse sido efetuada a renegociação?

61. Em algum momento a sua instituição financeira foi contactada pelo Governo tendo em vista a

renegociação de um ou vários Instrumentos de Gestão do Risco Financeiro de empresas públicas

portuguesas? Em caso afirmativo, porque aceitou/não aceitou a renegociação do contrato IGRF dessa

empresa pública? Quais os ganhos/perdas desses instrumentos para a sua instituição financeira, desde a data

da sua venda até à sua maturidade? Quais os ganhos/perdas desses instrumentos para a sua instituição

financeira decorrentes da renegociação?

62. A sua instituição financeira baseou-se em estudos prévios à venda dos Instrumentos de Gestão do

Risco Financeiro? Qual a conclusão de cada um desses estudos?

63. Como se processava a montagem das operações com IGRF vendidas às empresas públicas? O banco

montou e cobriu a operação ou contratou outro banco?