II SÉRIE-B — NÚMERO 58

18

– Fax da Caixa Geral de Depósitos à Sociedade Abreu Advogados, de 30 de abril de 2009, dando a

conhecer que estavam impedidos de proceder ao pagamento das garantias bancárias acionadas pela

Atlânticoline.

– Ofício n.º 1750 da Atlânticoline, de 14-05-2009, dirigido à Caixa Geral de Depósitos sobre o acionamento

da garantia bancária n.º 9140031683193.

– Ofício n.º 232/09 da Caixa Geral de Depósitos, de 2 de junho de 2009, dirigido aos ENVC acerca do

acionamento da garantia bancária n.º 9140031683193 pela Atlânticoline.

– Processo n.º 647/09BEBRG relativo à providência cautelar interposta pelos ENVC, S.A. junto do Tribunal

Administrativo e Fiscal de Braga.

– Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 29 de outubro de 2009, relativo ao Recurso

Jurisdicional Processo n.º 647/09.OBEBRG e peças processuais ao mesmo atinentes.

Documentação entregue pelo Sr. Contra-Almirante Victor Gonçalves de Brito, Presidente do

Conselho de Administração dos ENVC no período de julho a setembro de 2010

Intervenção inicial na audição

Quatro artigos escritos pelo próprio e referentes aos ENVC

Documentação entregue pelo Dr. Carlos Alberto Veiga Anjos, Presidente do Conselho de

Administração dos ENVC no período de setembro de 2010 a junho de 2011

Documentação dirigida pelo Presidente do CA dos ENVC, SA, à Câmara Municipal de Viana do Castelo:

– Ofício CADM69/11, de 07.07.11 com os seguintes anexos

– Ofício CADM27/11, de 26.04.11 dirigido ao CA da EMPORDEF – Assembleia Geral Extraordinária

– Ofício CADM26/11, de 26.04.11 dirigido ao Presidente do Conselho Fiscal dos ENVC, SA. –

Requerimento de convocação de Assembleia Geral Extraordinária dos ENVC, SA.

– Convocatória da Assembleia Geral dirigida à EMPORDEF

– Documento dirigido aos colaboradores pelo Presidente do CA dos ENVC, SA.

– Plano Social ENVC – maio de 2011

Documentação entregue pelo Engenheiro Jorge Camões, atual Presidente do Conselho de

Administração dos ENVC

Ata n.º 3/2011, de 28 de abril de 2011, da Comissão Executiva dos ENVC, S.A..

Historial dos C.258/C.259, elaborada pelo Gabinete de Gestão de Projetos GAGP dos ENVC, de 13 de

fevereiro de 2012.

Documentação entregue pelo Dr. Carlos Alberto Viveiros dos Reis, Presidente do Conselho de

Administração da Atlânticoline, SA

Contrato de fornecimento de um navio do tipo “RO-RO Day Car & Passengers Ferry” para operar no

Tráfego Marítimo Internacional, com capacidade mínima para transportar 400 pessoas e 32 viaturas, de 21 de

setembro de 2006

Contrato de fornecimento de um navio do tipo “RO-RO Day Car & Passengers Ferry” para operar no

Tráfego Marítimo Internacional, com capacidade mínima para transportar 790 pessoas e 140 viaturas, de 21

de setembro de 2006

Ship Speed and Power Measurements on MV “Atlântida”

Documentação entregue pelo Engenheiro José Maria Costa, Presidente da Câmara Municipal de

Viana do Castelo

Intervenção inicial no âmbito da audição