II SÉRIE-B — NÚMERO 8

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Em ofício enviado a esta Comissão, o Ministério da Educação e Ciência, refere que “ o alargamento da

escolaridade obrigatória até aos 18 anos de idade colocou novos desafios às estolas com ensina secundário,

no que respeita à educação de alunos com necessidades educativas especiais, designadamente ao nível do

desenvolvimento de currículos específicos e redimensionamento da resposta educativa e formativa para estes

alunos” e que é nesse contexto que surge a Portaria n.º 275 – A/2014, definindo “uma matriz curricular e a

possibilidade de estabelecimento de parcerias com entidades que desenvolvem atividades no âmbito da

educação especial”.

Salienta que “ nos últimos três anos o Ministério da Educação e Ciência tem dedicado particular atenção à

educação especial, promovendo a inclusão educativa e social, o acesso e o sucesso educativo, a autonomia, a

estabilidade emocional, a promoção de igualdade de oportunidades, a preparação para o prosseguimento de

estudos ou para uma adequada preparação para a vida profissional … “.

Acrescenta que, com o Despacho n.º 706-C/2014, foi constituído um Grupo de Trabalho que tem como

missão “ desenvolver um estudo com vista à revisão do quadro normativo regulador da educação especial”. As

conclusões desse estudo “ já publicamente divulgadas, veio confirmar a importância de se proceder à revisão

da legislação em vigor, que permita simplificar e harmonizar o quadro normativo atual relativo À educação

especial,…”.

De acordo com o Gabinete do Senhor Ministro da Educação e Ciência, “ a proposta de revisão do quadro

normativo regulador da educação especial, no qual naturalmente se integra a Portaria n.º 275-A/2014, será

apresentada pelo grupo técnico até ao mês de dezembro de 2014.”

c) Audição dos peticionários

Procedeu-se à audição de Sara Martins, Marcelina Souscheck, Madalena Costa Ferreira, Ana Teresa

Fernandes e Ana Bérnard da Costa, em representação dos peticionários.

As peticionárias enunciaram os fundamentos que justificaram a apresentação da Petição em análise,

defendendo a inclusão de todos os alunos com Necessidades Educativas Especiais (NEE’s) e/ou deficiência

no sistema educativo português e solicitando a revogação da Portaria n.º 275-A/2012, de 11 de setembro, por

entenderem que é a escola inclusiva que garante a aprendizagem educativa e pedagógica a estes alunos, que

os pode preparar para uma atividade e que deve providenciar todas as condições para a equidade e igualdade

de oportunidades.

Realçaram o fato de a referida Portaria:

 Impedir estes alunos de integrarem turmas com redução de alunos, a partir do 10.º ano de escolaridade;

 Não apresentar alternativas passíveis de qualquer opção pelo aluno ou seus familiares ou encarregados

de educação;

 Não promover a diversificação de áreas vocacionais;

 Não ter em conta a heterogeneidade dos alunos.

Para os peticionários, os conteúdos não correspondem às exigências atuais do mercado de trabalho, nem

conferem certificação que possa ser reconhecida profissional e socialmente, pelo que, no final da

escolaridade, estes alunos têm apenas como saída o encaminhamento para institucionalização.

Após uma resenha histórica do percurso da Educação Especial e do apoio aos deficientes nos últimos anos

feita pelos peticionários, as peticionárias concluíram que a Portaria constitui um retrocesso, visto pôr em causa

a inclusão dos alunos com Necessidades Educativas Especiais nas escolas.

A Sra. Deputada Odete João (PS) referiu que o atual Governo tem contribuído para a destruição de

respostas que estavam a ser oferecidas aos alunos NEE’s, apontando o caso da Portaria n.º 275-A/2012, que

prevê medidas discriminatórias e que não permitem a inclusão destes alunos. Lembrou ainda que estes jovens

podem desempenhar um importante papel na sociedade e que a escola lhes está a negar esta oportunidade.

Terminou, afirmando que o PS tudo fará, junto do Governo, no sentido de a Portaria ser revogada, visto que só

o Governo o pode fazer.

A Sra. Deputada Inês Teotónio Pereira (CDS-PP) considerou que as reivindicações apresentadas são

justas, referindo-se aos relatórios do Conselho Nacional de Educação (CNE) e do Grupo de Trabalho do

Governo, que apontam no mesmo sentido. Afirmou que a legislação está a ser revista e que espera que a