ANEXO III

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS

Grupo Parlamentar

Declaração de Voto

Relatório Final

Comissão Parlamentar de Inquérito

à gestão do BES e do Grupo Espírito Santo, ao processo que conduziu à aplicação da medida de

resolução e às suas consequências, nomeadamente quanto aos desenvolvimentos e opções relativos

ao GES e ao Novo Banco

Considerações iniciais:

O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português salienta, antes de mais, o relevo e a importância

política que teve a proposta do PCP para a constituição da Comissão Parlamentar de Inquérito à gestão do BES

e do Grupo Espírito Santo, ao processo que conduziu à aplicação da medida de resolução e às suas

consequências, nomeadamente quanto aos desenvolvimentos e opções relativos ao GES, ao BES e ao Novo

Banco. Relevo e importância políticos que permitiram uma perceção pública sobre a realidade do mundo do

capital financeiro, bem como sobre o comportamento e funcionamento do interior de um grupo monopolista que

foi, durante décadas, alimentado pelos próprios governos, fazendo uso de instrumentos do Estado. Ao mesmo

tempo, a constituição desta Comissão de Inquérito permitiu à Assembleia da República aprofundar muito o

conhecimento sobre procedimentos, insuficiências matriciais e conjunturais do sistema financeiro e do chamado

sistema de supervisão, bem como compreender a natureza predatória dos grandes grupos económicos e

financeiros.

Os trabalhos da Comissão estão efetivamente refletidos no relatório apresentado pelo Sr. Deputado Relator

Pedro Saraiva, sendo que o capítulo sobre o apuramento dos factos resume, de forma tanto quanto possível,

fiel, o conjunto de práticas identificadas como características do Grupo Espírito Santo e Grupo Banco Espírito

Santo, apesar das eventuais divergências que se verificam entre as perspetivas ideológicas do Grupo

Parlamentar do PCP e do próprio Relator. A disponibilidade de tempo reduzida impediu um debate mais profundo

sobre o apuramento dos factos, mas o PCP entende estar esse capítulo composto de forma objetiva, sem

dedução política e muitas vezes, como aliás, se saúda, meramente descritivo. O capítulo sobre “apuramento de

factos” constitui por isso, um importante instrumento de trabalho para a Assembleia da República, para os

Governos e para os que pretendam debruçar-se sobre as formas de funcionamento de um grande grupo

económico, formas essas que aliás, reproduzem e mimetizam o comportamento de inúmeros grupos nacionais

e transnacionais, alguns deles já detetados em Portugal e igualmente alvos de inquéritos parlamentares.

Igualmente, o referido capítulo indica factos que em boa parte não correspondem a ilegalidades – antes estão

devidamente chancelados pela legislação vigente – mas que resultam claramente na degradação da

estabilidade financeira, da economia, do interesse nacional, em prejuízo do bem-estar comum e em função

apenas da concentração de lucros e riqueza, obtida muitas vezes apenas através de mecanismos de

especulação capitalista – como rendas e juros – outras vezes da artificialização e branqueamento de balanços,

evasão fiscal e outras formas de maximização do processo de acumulação, mas sempre tendo como base a

riqueza produzida por quem trabalha e a predação do sector produtivo da economia. Aliás, isso mesmo se

verificou no interior do próprio grupo.

O Grupo Parlamentar do PCP empenhou todos os esforços, não apenas para que o mais vasto possível

conjunto de factos relevantes fosse apurado, como para que resultasse evidente a natureza sistémica dos

problemas que originam a instabilidade do sistema financeiro com custos para os portugueses. Essa natureza

é incompatível com teses de que os problemas têm origem em casos isolados, em questões comportamentais,

12 DE OUTUBRO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________

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