propriamente ditos, dirigidos por PS e PSD, com ou sem o CDS.

Da mesma forma, o contexto da União Europeia, particularmente o que resulta do desenvolvimento do

processo de liberalização financeira, inscrito na Agenda de Lisboa e intimamente associado à moeda única,

enquadram um sistema financeiro que funciona em paralelo com um sistema de banca sombra, como no caso

BES/GES se verificou. A ausência de tutela e fiscalização está intrinsecamente ligada aos graus de liberdade

com que a banca atua, sem limitações, muitas vezes sem qualquer espécie de escrutínio e com múltiplas formas

de lhe não estar sujeita. O presente relatório descreve bem esses expedientes e procedimentos mas falha na

responsabilização política da União Europeia e dos Governos da República que com essa política alinham sem

defender a soberania nacional nos seus diversos planos.

Igualmente importante é afirmar que mais do que melhorar o desempenho dos agentes de supervisão, é

preciso acabar com a farsa da supervisão cativa do próprio sistema financeiro. Mais do que agravar as penas

para a prevaricação ou para a má-gestão, importa acabar com a possibilidade de esses comportamentos se

verificarem. Mais do que acrescentar camadas de verniz a um sistema financeiro podre, para melhor encobrir

as suas práticas de acumulação, ou para criar a ilusão de que são legítimas, importa afirmar com audácia que

nenhuma extorsão é legítima, que nenhuma especulação sobre o trabalho e o interesse nacional são legítimas,

independentemente do quadro regulatório em que se realizem.

Assembleia da República, 29 de abril de 2015.

Os Deputados do PCP: Miguel Tiago — Paulo Sá — Bruno Dias.

Anexo à Declaração de Voto do Grupo Parlamentar do PCP

Propostas de Alteração

Relatório Preliminar da Comissão Parlamentar de Inquérito ao BES

3. Apuramento dos Factos

3.1.1. 3 Outras entidades GES

A Portugal Telecom

Aditar parágrafo entre as Linhas 1249 e 1250

O envolvimento entre a Portugal Telecom e o Grupo Espírito Santo remonta ao processo de privatização da

PT, desencadeado em 1995 e concluído em 2000, com assessoria contratada pelo Governo ao Banco Espírito

Santo de Investimento, e em que o BES se tornou desde logo acionista de referência, ficando o capital da PT

privatizado praticamente na totalidade. Em Julho de 2011 o Governo extinguiu o lote de Ações Tipo A, vulgo

Golden Share, demitindo-se totalmente da condição de acionista da PT.

Linha 1253

Em 2001, dá-se início à exposição do Grupo PT a título do GES.

Citando o depoimento do ex-Presidente do Conselho de Administração e da Comissão Executiva da PT,

SGPS, Henrique Granadeiro, «o histórico dos investimentos efetuados em sociedades compreendidas no

universo do Grupo Espírito Santo começou a ser efetuado, desde logo, no ano de 2001, em que, do total das

disponibilidades financeiras do Grupo Portugal Telecom no final desse ano, 84,36% diziam respeito a

investimentos efetuados naquelas sociedades. […] Tratando-se de aplicações de curto prazo que se renovavam,

em média, a cada 90 dias, verificaram-se mais de 40 renovações das aplicações, decididas por diversas e

sucessivas administrações e respetivos membros, bem como refletidas nos Relatórios e Contas, trimestrais e

anuais, ao longo de mais de 12 anos.»

Aditar parágrafo entre as Linhas 1272 e 1273

De acordo com o Memorando de 10/07/2014 com epígrafe “OS 111.CA – TRANSAÇÕES COM PARTES

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