Mas mais do que isso, tal como se pode verificar nas propostas de alteração apresentadas pelo PCP ao

Relatório proposto pelo Sr. Deputado Relator (anexas a esta declaração de voto), a atuação do Governo foi

fonte de problemas concretos. Entre esses problemas concretos encontra-se o resultado do processo de

reembolso de investimentos em papel comercial do GES, gerado em parte pela incapacidade do Governo para

salvaguardar esses interesses aquando da aplicação da medida de resolução. Mas as responsabilidades do

Governo vão muito mais longe: o Governo não agiu em defesa do interesse nacional, mas apenas em sintonia

com a sua matriz de Governo ao serviço dos grandes grupos económicos, não de um ou outro grupo específico,

mas do sistema no seu conjunto. Por isso mesmo, apesar de ser claro desde há muito, que a medida que se

impunha era o congelamento e imobilização de ativos, empresas e até património, do GES e dos seus principais

acionistas, bem como a nacionalização de empresas como a Tranquilidade e a ES Saúde, o Governo limitou-se

a “deixar o mercado funcionar”, remetendo-se para o papel de “entidade reguladora”, papel esse que a

Constituição da República Portuguesa não lhe atribui. O Governo não ponderou intervir nos privilégios dos

banqueiros e dos grandes acionistas do BES, não tanto por um compromisso com os próprios – que a Comissão

não pôde comprovar nem negar – mas por um compromisso de fundo com o sistema capitalista e o domínio do

capital monopolista que coloca a economia ao serviço da acumulação, fazendo da banca um dos mais

importantes e cruciais instrumentos, não tendo sequer equacionado uma solução que pudesse – de facto – não

comprometer recursos retirados aos portugueses.

A própria inépcia e incapacidade de atuação do Banco de Portugal e da CMVM estão intimamente ligadas a

uma política que consiste em fazer-nos crer confiável aquilo que jamais pode merecer confiança. A simples

conceção de que o Banco de Portugal e a CMVM, aliás o conjunto dos supervisores, regulam ou supervisionam

seja o que for cai por terra observando a sucessão de casos de colapso de bancos privados em Portugal. O

Banco de Portugal, particularmente, neste caso como em outros, não garantiu fiabilidade no sistema bancário,

apenas a forjou publicamente, para evitar uma corrida aos depósitos, assim mostrando à última consequência

que é impossível assegurar a estabilidade do sistema financeiro através de um supervisor enquanto essa

estabilidade for uma prerrogativa do supervisionado. Ora, nesta construção, neste sistema legislativo, têm

também responsabilidade o Governo que legisla, o Governo que submete o país às imposições da União

Europeia, o Governo que coloca o funcionamento do mercado de capitais e a liberdade de acumulação por um

grupo reduzido de grandes capitalistas acima da liberdade de um povo inteiro.

O Voto do Grupo Parlamentar do PCP

Por tudo o acima exposto, o Grupo Parlamentar do PCP não pode votar favoravelmente as conclusões do

Relatório apresentado à Comissão de Inquérito, não deixando de votar favoravelmente o capítulo sobre o

“apuramento dos factos”. Já sobre as recomendações apresentadas pelo Relatório, o Grupo Parlamentar do

PCP afirma que, apesar de não ter oposição determinada à partida quanto à sua generalidade, é importante que

tais recomendações não sejam confundidas com uma solução.

Ou seja, o momento é o da assumpção de uma política de recuperação da soberania política e económica,

colocando o sistema financeiro como instrumento dessa política. Ao mesmo tempo, essa é a única solução.

Cada vez se torna mais evidente que o esforço coletivo e o prejuízo que o país e os trabalhadores realizam e

sofrem não justificam o benefício privado de um conjunto reduzido de indivíduos. O Estado não pode dar-se ao

luxo de pagar o privilégio de um grupo de cidadãos poder ser dono de um banco.

Nenhum relatório de Comissão Parlamentar de Inquérito, que tenha sido capaz de reunir o conjunto de factos

e testemunhos que esta Comissão reuniu, pode omitir os reais responsáveis pela situação a que chegou o BES

e o GES. Os verdadeiros responsáveis são aqueles que ao longo de muitos anos foram os seus principais

acionistas e os seus gestores. Mas igualmente responsáveis são aqueles que, ao longo de décadas, protegeram

e elevaram o Grupo a colosso económico e financeiro, bem como os que ao longo de décadas sustentaram as

opções políticas de direita que alimentaram a ilusão de que a banca privada pode ser disciplinada, apesar de

serem visíveis os comportamentos lesivos do interesse coletivo no interior de várias instituições bancárias. O

simples reconhecimento que há várias formas de escapar ao controlo de supervisão deve responsabilizar

aqueles que, nos sucessivos Governos, foram tentando convencer os portugueses de que a Banca – apesar de

não terem os elementos que fundamentem essa posição, antes pelo contrário, saberem que os não tinham –

pode ser fiável e ao mesmo tempo constituir propriedade privada, gerida ao sabor dos interesses privados dos

acionistas e dos grupos que esses acionistas influenciam. Desse grupos, atentas as relações múltiplas com o

poder político, não se excluem partidos políticos com responsabilidades governativas, nem Governos

12 DE OUTUBRO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________

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