morais ou de carácter individual, em falhas pontuais do sistema, quer sejam no plano político, quer sejam no

plano da supervisão. Além disso, destaca a forma como decorreram os trabalhos da comissão no que à sua

esfera de competências diz respeito, sendo que não existiram obstáculos políticos, com exceção do bloqueio

imposto pela maioria parlamentar PSD/CDS à obtenção de esclarecimentos por parte do Sr. Presidente da

República. Todavia, o mesmo não se pode dizer sobre as condicionantes externas ao trabalho da comissão: o

atraso nas respostas, a invocação constante de segredos e formas várias de sigilo, o truncamento de

documentos e a introdução de constantes obstáculos ao real apuramento de beneficiários da delapidação do

BES foram um ruído persistente que tolheu, objetivamente as capacidades da CPI. Daí que tenha o PCP

proposto na Assembleia da República, através de Projeto de Resolução, a constituição de uma unidade técnica

para o apuramento desses beneficiários, complementando o escopo e as capacidades da CPI. Tal iniciativa,

lamentavelmente, não obteve o apoio da maioria e contou com a abstenção do Partido Socialista.

O Grupo Parlamentar do PCP partiu para o trabalho nesta Comissão de Inquérito sem iludir as conceções e

propostas que sempre apresentou sobre o sistema financeiro e a necessidade de o colocar ao serviço do povo

e do país, rompendo com o dogma e preconceito da banca privada como virtude da economia desenvolvida. O

caso BES mostra com inolvidável transparência a incompatibilidade racional e prática entre a banca privada e

uma política de investimento e de crédito ao serviço de interesses comuns e coletivos.

O Grupo Parlamentar do PCP não apresentaria um relatório semelhante ao que ora se vota, por motivos

vários. Contudo, não deixa de referenciar a síntese realizada pelo Relator, nem tampouco o esforço concreto

real que foi levado a cabo para que as conclusões fossem tanto mais amplas quanto possível. Tal esforço,

porém, não pode iludir questões políticas, nem discordâncias de fundo, políticas, ideológicas, pragmáticas e

conceptuais. Tais questões e divergências não podem igualmente ser suprimidas por uma necessidade de

consenso parlamentar como forma de credibilização do trabalho da CPI, como tem sido sugerido. Antes pelo

contrário, de uma análise de factos indicados por unanimidade, devem decorrer conclusões e recomendações

políticas necessariamente diferentes por ser diversa a composição política da comissão e por ser natural que

dos mesmos factos não se retirem as mesmas conclusões. A riqueza de um trabalho de inquérito parlamentar

também assenta na multiplicidade de pontos de vista, base aliás da sua democraticidade. O PCP não aceitou,

por exemplo, desde o primeiro momento, que a visão de PSD, mas também – em boa medida de PS e CDS –

passasse como forma única de intervenção, consistindo na construção de um monstro moral, no sacrifício de

um banqueiro caído em desgraça, independentemente das suas grandes responsabilidades reais e aliás bem

descritas e identificadas, para assegurar a salvação de responsáveis políticos vários e do sistema financeiro

privado em geral. Tal divergência não poderia deixar de estar presente no momento das votações sobre um

Relatório que, apesar da sua riqueza, continua a branquear uma componente fundamental das

responsabilidades: a política.

Se é verdade que o Relatório apresentado faz uma descrição exaustiva de factos e de práticas legais e

ilegais, bem como aponta falhas e deficiências mais ou menos circunstanciais no sistema de supervisão, não

deixa de ser verdade que é exclusivamente nesses pilares que o Relatório faz assentar as suas conclusões.

Ora, o Relatório ignora que o Banco Espírito Santo e a Tranquilidade foram entregues à família Espírito Santo

no processo de restauração capitalista e monopolista desencadeado contra as conquistas daa Revolução de

Abril. É sintomático que o relator consiga mesmo aceitar um vasto conjunto de propostas de alteração

apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP – o que saudamos e valorizamos – mas não integre quaisquer

considerações sobre o papel de sucessivos Governos, PS, PSD, com ou sem CDS, no que toca à consolidação

e promoção do Grupo GBES/GES. Tal apagamento de responsabilidades não é compatível, na visão do PCP

com um relatório de Comissão de Inquérito que visa precisamente apurar o conjunto dos atos públicos e políticos

que originaram a situação que agora se deve relatar. A entrega da Tranquilidade em 1990 e depois do BES, em

1991, à família, pela mão do Governo PSD de Cavaco Silva como Primeiro-Ministro e de Mário Soares como

Presidente da República, marcam um momento determinante para o que viria a suceder. Tal como a família

adquiriu o Grupo sem capitais, com financiamento da Caixa Geral de Depósitos e com apoio do Crédit Agricole,

angariado por Mário Soares, o Grupo veio a ser constituído como império precisamente da mesma forma, sobre

crédito e dívida, predação dos sectores produtivos, benefícios fiscais e especulação financeira.

O Relatório ignora que o BES foi entregue à família e financiado com apoios públicos e que o BES – apenas

o BES – distribuiu 4 mil milhões em dividendos ao longo de pouco mais de duas décadas, fazendo deles um

usufruto estritamente privado, apesar de ter sido socializado o prejuízo resultante.

II SÉRIE-B — NÚMERO 68______________________________________________________________________________________________________________

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