14 DE SETEMBRO DE 2016

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DECLARAÇÃO DE VOTO DO PSD

O trabalho da Comissão de Inquérito ficou, desde o seu início, prejudicado pela posição concertada dos

Deputados da maioria de apoio ao atual Governo, ao inviabilizarem a realização de uma auditoria independente

ao BANIF e às condições da sua Resolução.

Principalmente da parte dos Deputados socialistas, cedo ficou clara a indiferença relativamente a

uma efetiva busca de esclarecimentos e apuramento da verdade dos factos.

Numa primeira fase das audições, a sua única (e quase obsessiva) preocupação nas inquirições era a de

procurar responsabilizar o Banco de Portugal por uma pretensa “falha grave”, com o manifesto objetivo de

favorecer uma eventual demissão do Governador, num claro conluio com aquilo que também eram as intenções

políticas do Governo.

Ridicularizado e derrotado esse indecoroso propósito, seguiu-se-lhe outro absurdo – o de ensaiar o

fundamento de ilegalidade na recapitalização do BANIF em finais de 2012, ponto em que denodadamente

insistiram com o fito de pôr em causa a decisão técnica do Banco de Portugal e a sua aceitação política pelo

Ministro Victor Gaspar.

Malograda essa absurda investida, apostaram numa pretensa responsabilidade na sonegação de

informação ao mercado, por parte da Ministra Maria Luís Albuquerque, no início de 2014, aquando da

operação de aumento de capital então realizada pelo BANIF.

Todas estas infelizes estratégias foram cabalmente desmentidas pelos factos e depoimentos apurados na

CPI, mas a verdade é que em todos elas encontramos um triste denominador comum – a preocupação de

encontrar um bode expiatório que permitisse desviar as atenções do que verdadeiramente deveria ser o

objeto do trabalho da Comissão, ou seja, da justeza e da inevitabilidade, ou não, da Resolução aplicada

ao BANIF e nos moldes em que o foi.

Esforçaram-se denodadamente, estando nisso acompanhados numa evidente cumplicidade pelos

Deputados do BE e do PCP, por desvalorizar e passar ao lado do apuramento dos factos sobre a criminosa

manipulação mediática em que consistiu a devastadora notícia da TVI, bem como das diligências do Governo e

do Dr. Vitor Constâncio nos dias que antecederam a decisão de Resolução, e que a condicionaram

decisivamente.

Sobre este último ponto, chegamos ao ponto de ter variados e essenciais documentos do Governo

Português escondidos e, depois de denunciados, recusada a sua entrega à CPI, declarações falsas do

Ministro das Finanças em inquirição, e contradições insanáveis nos depoimentos do Ministro, Secretário de

Estado e Presidente do Santander, tudo num evidente desrespeito pelas competências legais da Comissão de

Inquérito.

O projeto do relatório apresentado, infelizmente, afina pelo mesmo diapasão.

A presente declaração de voto tem como objetivo descrever aquelas que são, na perspetiva do GPPSD, as

principais conclusões a retirar dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito, sob a forma de sumário

executivo.

A Comissão Parlamentar de Inquérito ao processo que conduziu à venda e Resolução do Banif (CPI), mau

grado as manobras de diversão, depoimentos falsos, recusas de depoimentos e sonegação de documentos,

incidiu sobre quatro períodos distintos:

A) A situação do BANIF em 2012 e a necessidade da sua recapitalização;

B) A gestão do banco recapitalizado e a implementação das medidas de reestruturação;

C) O processo de venda voluntária do banco;

D) A decisão de venda do BANIF em contexto de Resolução.