14 DE SETEMBRO DE 2016

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Regiões Autónomas, o Banco de Portugal ponderou e informou o Ministério das Finanças, a 15 de novembro de

2012, sobre os diversos cenários possíveis, designadamente a recapitalização do banco com recurso a capitais

públicos, a Resolução e criação de um banco de transição e, por fim, a liquidação.

A recapitalização com recurso ao investimento público

De acordo com estimativas calculadas pelo Banco de Portugal, em 2012, o custo da recapitalização atingiria

os 1400 milhões de euros, dos quais 1100 por recurso a capitais públicos.

A Resolução

O custo da Resolução, com a criação de um banco de transição, oscilaria, de acordo com o Banco de

Portugal, entre os 2500 milhões de euros a 4600 milhões de euros.

A liquidação

No que diz respeito à liquidação, o Banco de Portugal estimou o custo do pagamento dos depósitos cobertos

pelo Fundo de Garantia de Depósitos em cerca de 4.500 milhões de euros, ao qual se somaria a perda dos

depósitos não cobertos, estimada em cerca de 2.700 milhões de euros.

A proposta do Banco de Portugal

Com fundamento na análise às alternativas referidas, a 15 de novembro de 2012, o Banco de Portugal propôs

ao Ministério das Finanças, a recapitalização do Banif com recurso ao investimento público.

Os argumentos do regulador prendiam-se com a defesa da estabilidade financeira nacional, um custo inferior

ao das alternativas disponíveis e, ainda, o facto de o banco ter, em dívida, 1.175 milhões de euros de obrigações,

por sua vez garantidas pelo Estado. Paralelamente, o Banif tinha uma exposição ao BCE na ordem dos 2.800

milhões de euros, que num cenário de perda do estatuto da contraparte recairiam para o nosso banco central.

O Banco de Portugal considera que a viabilidade de uma instituição é, maioritariamente, uma faculdade

endógena – que depende, assim, de fatores internos ao banco, tais como a sua gestão. Relativamente ao

aumento de capital do BANIF, o supervisor considerou que o valor de 1.400 milhões de euros garantiria uma

margem de conforto de cerca de 300 milhões de euros, valor que poderia ajudar a acomodar riscos não

previstos, tais como uma deterioração ainda maior que aquela que experienciava a economia portuguesa ou

uma degradação superior à esperada dos ativos do banco (o que efetivamente se veio a materializar em ainda

maior medida do que o antecipado).

As dúvidas do Governo

Na sequência da proposta do regulador, o Ministro das Finanças Vítor Gaspar enviou uma carta ao

Governador do Banco de Portugal pedindo esclarecimentos sobre a operação de recapitalização do banco com

recurso a fundos públicos, designadamente pelo facto de os valores apresentados serem superiores àqueles

que haviam sido abordados em discussões prévias, suscitando dúvidas quanto à viabilidade e exequibilidade do

Plano de Financiamento e de Capital.

A resposta às dúvidas do Governo

Na resposta, o Banco de Portugal afirmou que o PFC ia ao encontro da avaliação feita pelo supervisor, bem

como da avaliação independente do mencionado plano encomendada ao Citibank.

As conclusões do estudo do Citibank foram avaliadas, já no decorrer da presente Comissão Parlamentar de

Inquérito, pela Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), tendo a referida entidade concluído que o plano

de recapitalização do Banif veio a incorporar, «em grande medida, as sugestões incluídas no parecer do Citibank

e [que] não diferiu significativamente do avaliado pelo Banco de Portugal».

Dada a informação disponível em 2012, e dadas as conclusões do supervisor, alicerçadas num estudo

independente, foi submetida a proposta da recapitalização do Banif, com a aceitação por parte da Troika que

acompanhou de perto todo o processo, com recurso a fundos públicos, no dia 28 de dezembro de 2012.