II SÉRIE-B — NÚMERO 53

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Sublinhe-se, a propósito, que as contas semestrais do Banif haviam sido certificadas em junho de 2015 e

que as imparidades referidas diziam respeito a ativos que já haviam sido alvo de escrutínio no passado, e

relativas a operações anteriores à responsabilidade da nova administração do banco.

A situação política nacional terá colocado alguma pressão inusitada sobre o supervisor, que, inegavelmente,

foi chamado a assumir um papel de interlocutor das autoridades europeias que até aí não detinha.

A crise política em Portugal, provocada pelo derrube do Governo entretanto formado pelas forças políticas

que venceram as eleições, prolongou um tempo incerto, com o Governo dispondo de poderes de mera gestão

que enfraqueceram decisivamente a intervenção do poder político.

Pelo papel até aí permanentemente interventivo do Ministério das Finanças, obteve-se da DGCOMP

abertura, ao longo de três anos, para a negociação com o Banif e o Estado português, não tendo esta tido, no

entanto, uma postura coerente e zeladora do interesse do Estado e dos contribuintes portugueses, na medida

em que quis impor um modelo que, do senso comum, não conseguiria colocar jamais o Banif no caminho da

viabilidade.

Paralelamente, no período do governo de gestão, a ameaça velada da necessidade de gizar uma solução

para toda a situação até final de 2015, acelerou a destruição de valor do banco e consequente perda para o

Estado português. Contudo, nas diversas comunicações entre as entidades europeias e a Comissão

Parlamentar de Inquérito ou em resposta a questões de Deputados portugueses no Parlamento Europeu, quer

a CE quer a DGCOMP negaram essa ameaça e afirmaram que estavam dispostas a negociar para além do final

de 2015.

Saliente-se, ainda, que não houve ao longo de todo o processo qualquer indicador que sugerisse que a

investigação aprofundada aos auxílios de Estado fosse concluída brevemente e com um resultado negativo para

o interesse do Estado português. Pelo contrário, registe-se que só cerca de 3% dos processos de investigação

aprofundada redundam numa condenação dos Estados.

Após a reprovação do Programa do Governo, em 10 de novembro de 2015, aqueles que viriam a ser os

novos responsáveis pelo ministério das Finanças foram informados dos dados fundamentais do processo Banif,

designadamente da necessidade da negociação tendente à aprovação do plano N+1, quer pela Ministra das

Finanças cessante quer mesmo em reunião com o presidente do Conselho de Administração do Banif com o

futuro responsável das Finanças, Mário Centeno, em 18 de novembro de 2015. De acordo com Jorge Tomé,

Mário Centeno ter-se-á mostrado muito agradado com o plano N+1 e a estratégia para a sua efetivação.

C) O processo de venda voluntária do banco

O lançamento do processo de venda

A 20 de novembro de 2015 ocorreu uma reunião no Banco de Portugal onde o regulador, o Ministério das

Finanças e a Comissão Executiva do banco definiram os contornos do processo de venda, designadamente o

seu perímetro, o processo de due diligence, os contactos com potenciais compradores e o prazo do concurso,

com término no dia 18 de dezembro de 2015.

A 8 de dezembro de 2015, houve uma tentativa junto da DGCOMP, da parte do Governo português, para a

possibilidade de vir a integrar o Banif na Caixa Geral de Depósitos (CGD), o que viria a não ser autorizado nesse

mesmo dia. Simultaneamente, houve uma intensa troca de missivas entre o Governo português e essa entidade

europeia no sentido da preparação de cenários alternativos, culminada pela conclusão de uma Carta de

Compromisso assinada pelo Governo Português, em que se firmaram requisitos que vieram a condicionar

fortemente o desenlace do processo e que o Governo se recusou a entregar à CPI, sonegando-lhe o cabal

conhecimento desse relevante documento.

A notícia da TVI

Na noite de 13 de dezembro, em prime time, num programa de debate desportivo de domingo, a TVI divulga

uma notícia devastadora, em rodapé, no seu site de informação e nas suas contas do Twitter e do Facebook,

sobre o iminente fecho do Banif. O texto não vinha assinado.

A notícia foi sendo corrigida ao longo da emissão do programa: inicialmente, afirmava, entre outros, que a

«TVI apurou que está tudo preparado para o fecho do banco (…). A parte boa vai para a Caixa Geral de

Depósitos (…).Vai haver perdas para acionistas e depositantes acima dos cem mil euros (…)»; posteriormente,