II SÉRIE-B — NÚMERO 53

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haviam sido paulatinamente superadas pela negociação permanente entre a Administração do Banif e as

entidades europeias durante a negociação e implementação do Commitments Catalogue.O advento de uma

nova Comissária fez com que os serviços da CE reincidissem na sua proposta inicial, ultrapassada no período

anterior, como se o longo caminho percorrido desde o início de 2013 não tivesse acontecido.

Em qualquer caso, e como forma de aceitar dar um novo impulso e uma aceleração num processo que se

arrastava, a Ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque comunicou à Comissária que se encontrava em fase

de escolha de uma nova Administração para o banco, o que efetivamente se comprova ter ocorrido mas que

acabou por não se conseguir materializar.

Em julho de 2015, a Comissão Europeia decidiu abrir um processo de investigação formal ao auxílio de

Estado, processo que se encontrava ainda numa fase preliminar, com a abertura do processo de audição a

terceiros quando foi tomada a decisão de Resolução do Banif em dezembro de 2015.

O plano N+1

A derradeira versão do plano de reestruturação, contratualizado a 15 de julho de 2015 e apresentado em 18

de setembro de 2015, foi elaborado por uma empresa catalã – a N+1 – sugerida por um dos administradores do

Estado no Banif. A razão de ser desta escolha residiu numa experiência anterior, aprovada pelas entidades

europeias, da reestruturação de um banco da Catalunha que, salvaguardando as devidas proporções

quantitativas, na essência do problema, possuía similitudes profundas com a situação do Banif.

A matriz do plano N+1 era disruptiva em relação às versões anteriormente propostas, prevendo, entre outros

cenários, uma segregação do banco em duas unidades a ser vendidas separadamente.

A primeira unidade consistia no negócio do banco propriamente dito, ou seja, no banco limpo de ativos

problemáticos – o designado banco limpo. A operação de venda deveria ser concluída até março de 2016, tendo

a consultora espanhola estimado o impacto da venda em 453 milhões de euros.

A segunda unidade consistia na agregação de créditos não performáticos, com e sem garantia, bem como

de ativos imobiliários. Parte considerável destes ativos seria vendida até final de fevereiro de 2016, sendo alvo

de um desconto estimado em cerca de 47% do valor bruto desses ativos. O impacto estimado desta operação,

para o Estado, seria negativo em cerca de 296 milhões de euros.

As duas operações conjuntas culminariam, de acordo com o projetado, numa perda líquida total para o

Estado entre os 468 milhões de euros e os 617 milhões de euros.

Era convicção dos agentes envolvidos nesta nova proposta de estratégia que não haveria novo auxílio de

Estado, caso o custo para o banco associado ao processo de segregação dos ativos problemáticos fosse igual

ou inferior ao valor de venda do banco. Este era, pois, um cenário considerado viável, tendo sido defendido pela

Comissão Executiva do Banif, Ministério das Finanças e Banco de Portugal junto das instâncias comunitárias.

O plano foi apresentado a 18 de setembro de 2015 e constituíu o rumo essencial a seguir durante o período

de conturbação política que se seguiu às eleições legislativas de 4 de outubro de 2015, com a formação de um

novo Governo que acabou por ser reprovado na Assembleia da República em 10 de novembro do mesmo ano.

Como é sabido, o Governo manteve-se em funções com poderes de mera gestão desde aquela data até à posse

do executivo atual, em 26 de novembro de 2015.

Os dias 12 e 17 de novembro

No dia 12 de novembro, a DGCOMP enviou uma carta ao Ministério das Finanças e ao Banco de Portugal

onde deixava velada a ameaça de que a não apresentação de medidas, ainda em 2015, poderia pressupor o

recurso ao disposto na Diretiva 2014/59/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, também conhecida como

Bank Recovery and Resolution Directive (BRRD), com isso pretendendo-se forçar a antecipação dos prazos

com que se estava a trabalhar e que apontavam para a conclusão do processo no final do 1.º trimestre de 2016.

No dia 17 de novembro de 2015 ocorreu uma reunião entre a DGCOMP e o Banco de Portugal, à qual

membros do gabinete da Ministra das Finanças assistiram por teleconferência, e onde foi discutida a situação

de urgência em que se encontrava o banco. De acordo com alguns depoimentos, foi a partir desta data que se

registou uma inflexão, por parte do Banco de Portugal, relativamente às opções para o Banif, nomeadamente

quanto à prioridade da negociação e aprovação do plano N+1, até aí assumida como o maior desiderato.