II SÉRIE-B — NÚMERO 53

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A) A situação do banco em 2012 e a recapitalização

O contexto nacional

Em 2012 Portugal encontrava-se em fase de execução do Programa de Assistência Económica e Financeira

(PAEF), negociado em estado de necessidade pelo governo do Partido Socialista e firmado em maio de 2011.

O Programa previa múltiplas medidas estruturais e transversais aos diversos setores da sociedade, sendo um

dos seus pilares o sistema financeiro. No seu âmbito, foram sendo efetuadas avaliações relativas ao

cumprimento dos compromissos assumidos, realizadas pela Comissão Europeia (CE), Banco Central Europeu

(BCE) e Fundo Monetário Internacional (FMI). Um dos temas mais relevantes da discussão da sexta avaliação

do PAEF, no ano de 2012, dizia respeito ao Banif, à situação de insuficiência de fundos próprios e de liquidez,

bem como aos riscos inerentes que potencialmente se poderiam precipitar sobre o sistema financeiro português.

Não sendo o Banif um banco com uma quota de mercado significativa no continente, o papel que desempenhava

nos arquipélagos dos Açores e da Madeira, juntamente com o momento de especial sensibilidade do sistema

financeiro internacional e das finanças públicas portuguesas, levou a que fosse considerado uma instituição

sistémica no panorama financeiro nacional. Fruto da pré-bancarrota que nos conduziu ao resgate financeiro, o

País vivia, em 2012, uma forte recessão, e a situação financeira das suas instituições era do pleno conhecimento

e monitorização pelas entidades envolvidas no âmbito do PAEF. (Troika)

O incumprimento do CET1

Em 2012, o Banif incumpria, em base consolidada, o rácio exigível Core Tier 1, com referência a 31 de

dezembro de 2011. Ou seja, no final de 2011, o banco não satisfazia os requisitos mínimos de fundos próprios

exigíveis à atividade bancária.

A origem dos problemas do Banif

Foram múltiplos os fatores que, ao longo dos anos, ajudaram a contribuir para o referido incumprimento, para

a insuficiência de capital que o banco revelava e que viriam a obrigar o Banif a reconhecer um crescente volume

de imparidades:

 Uma política de crédito expansionista, muitas vezes, em contraciclo com o mercado, aplicada com pouco

critério e rigor, tanto na atribuição dos empréstimos como no colateral exigido;

 A ausência de mecanismos de controlo efectivos sobre os créditos concedidos, como, por exemplo, a

ausência de uma base de dados informática atualizada e fidedigna;

 Uma prática instituída, quase megalómana, de gestão da carteira imobiliária que conduziu a uma

exposição imprudente às oscilações de mercado;

 Uma estrutura de custos operacionais consideravelmente mais pesada do que a média do setor;

 A ausência de boas práticas de governance na instituição;

 A situação pouco transparente e ruinosa no Banif Brasil, cujos contornos e responsabilidades não estão,

ainda, totalmente conhecidos;

 A crise europeia e, em específico, a crise económica e financeira em Portugal.

Medidas corretivas

Na primavera de 2012, na sequência da mudança da Administração do banco, o Banco de Portugal impôs a

adoção de medidas corretivas, de forma a corrigir a insuficiência de capital do Banif. Entre essas medidas,

encontravam-se (i) a apresentação de um plano de reestruturação do banco que passaria, entre outros, pelo

reforço dos seus capitais; (ii) a reorganização do grupo e (iii) a limitação da exposição a partes relacionadas.

A 10 de novembro de 2012, o BANIF apresentou uma última versão de um plano de reestruturação,

designadamente o Plano de Financiamento e de Capital (PFC), onde previa uma necessidade de capital de

cerca de 1100 milhões de euros, dos quais 850 milhões seriam realizados através de capitais públicos.

As alternativas

Face à impossibilidade de implementação em tempo útil das medidas corretivas com recurso a capital

privado, por parte da gestão do Banif, tendo em conta a iminência da suspensão do estatuto de contraparte do

Banif, a ser decidida pelo Conselho de Governadores no dia 22 de novembro de 2012, e perante o

reconhecimento da natureza sistémica do banco, designadamente pelo seu papel central na economia das