14 DE SETEMBRO DE 2016

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O conjunto de compromissos exigia que, no final de 2017, a unidade core tivesse um ativo na ordem dos 5,5

mil milhões de euros e a unidade não core de 5 mil milhões.

Ainda segundo o Dr. Jorge Tomé, a intenção inicial da DGCOMP era a de reduzir a dimensão do balanço do

Banif numa ordem de grandeza tal que o banco ficaria praticamente limitado à atividade insular. Tal pressuposto

colocaria em causa, de acordo com o então Presidente da Comissão Executiva do banco, a capacidade de o

Banif regressar à viabilidade desejada e devolver o montante injetado pelo Estado. Esta intenção terá sido

superada aquando da negociação do Commitments Catalogue, genericamente classificada pelos agentes

envolvidos como uma negociação dura.

O documento previa ainda datas específicas para a devolução dos instrumentos híbridos que o Banif

subscreveu, bem como a data de 30 de junho de 2018 como prazo final para reestruturação do banco e para a

devolução dos auxílios de Estado.

Os resultados do banco entre 2012 e 2015

Entre 2012 e outubro de 2015 o banco cumpriu os requisitos mínimos de capital, tendo vendido algumas

unidades relevantes como o Banif Mais e implementado reformas estruturais para redução dos custos, entre as

quais se salientam a significativa redução do número de sucursais e de funcionários. O banco promoveu, ainda,

alterações ao nível dos sistemas de informação, uma das principais lacunas apontadas ao seu funcionamento

e à credibilidade dos dados enviados às autoridades europeias e nacionais. Este facto, embora se tivesse

arrastado no tempo, permitiu, pela primeira vez, ter uma perceção real e fidedigna da situação do crédito

concedido pelo Banif.

Contudo, simultaneamente, o banco falhou o pagamento da última tranche de CoCos ao Estado português

(designadamente os 125 milhões de euros que deviam ter sido liquidados até final de 2014) e não cumpriu o

plano de segregação do banco em duas unidades – as unidades core e a não core.

Ao longo deste período, o banco apresentou prejuízos superiores aos projetados, tendo sido afetado pela

situação macroeconómica do País e da Europa, designadamente por via de uma recessão mais profunda do

que o inicialmente previsto e, também, devido às taxas de juros mais baixas que as estimadas. Tal contribuiu

para a impossibilidade de melhorar significativamente a margem financeira. O banco foi ainda negativamente

afetado pela situação do Banif Brasil e pelos efeitos resultantes da medida de Resolução aplicada ao BES em

agosto de 2014.

O plano de reestruturação

De acordo com informação oficial da CE, foram sucessivamente apresentadas oito versões do plano de

reestruturação do Banif, nomeadamente a 2 de abril de 2013, 10 de abril de 2013, 29 de junho de 2013, 21 de

agosto de 2013, 4 de fevereiro de 2014, 9 de junho de 2014, 8 de outubro de 2014 e 18 de setembro de 2015.

Contudo, de acordo com os depoimentos recolhidos na Comissão Parlamentar de Inquérito, algumas destas

versões consubstanciavam meras atualizações, pelo que não deveriam ser considerados novos planos de

reestruturação. Em bom rigor, existiram dois planos de reestruturação apresentados, os de abril de 2013 e o

último, de setembro de 2015, sendo os restantes planos esforços de melhoria daqueles que já estavam em

discussão e não planos de reestruturação novos.

É importante realçar, ao contrário do que tem vindo a ser geralmente referido, que nenhuma dessas versões

do plano de reestruturação foi formalmente rejeitada, o que, caso tivesse sucedido, implicaria a imediata

obrigação da devolução dos capitais públicos ao Estado, que nunca se verificou.

Entre os argumentos utilizados para a não aprovação das sucessivas versões devem salientar-se a deficiente

fiabilidade dos dados apresentados, tanto ao nível do crédito como ao nível das previsões macro.

A 12 de dezembro de 2014, com a mudança da composição da Comissão, a nova Comissária da

Concorrência Margrethe Verstager escreveu uma carta à Ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque,

reiterando a necessidade de aprovação de um plano de reestruturação que se baseasse em requisitos

determinados, designadamente a restrição da atividade do banco às ilhas portuguesas e a diminuição

substantiva do seu balanço, requisitos que haviam sido ultrapassados com o anterior Comissário Joaquín

Almunia e na negociação do Commitments Catalogue.

Em bom rigor, a essência dessas exigências nada mais era do que a mera repristinação daquelas que tinham

sido apresentadas no início do processo de reestruturação, aquando da recapitalização do banco, mas que