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II SÉRIE-B— NÚMERO 7

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PETIÇÃO N.º 169/XIII (1.ª)

APRESENTADA POR PATRÍCIA PEREIRA PINTO E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA

REPÚBLICA A CRIAÇÃO DE ABRIGOS E COMEDOUROS PARA ANIMAIS COMUNITÁRIOS E QUE SEJA

PROIBIDO O ABATE DE ANIMAIS SAUDÁVEIS EM CANIS

Solicitamos autorização para colocação de abrigo e dispensadores de comida, bem como legalização do

estatuto de animal comunitário, criando medidas punitivas para quem vandalize estes abrigos ou os animais

protegidos nestes locais.

Este método já existe em inúmeros países, os animais comunitários são cuidados e alimentados, em locais

para o efeito.

Os animais de rua deverão ser esterilizados (pelo menos as fêmeas) e obviamente, proibir o abate de animais

saudáveis em canis.

Data de entrada na AR: 20 de agosto de 2016.

O primeiro subscritor, Patrícia Pereira Pinto.

Nota: — Desta petição foram subscritores 3924 cidadãos.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.