II SÉRIE-B — NÚMERO 8

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Quanto às melhorias para o sector, defendem os peticionários que “têm que ser as empresas a adaptar-se

aos regulamentos e não o contrário”, e manifestam total desacordo a uma “desregulamentar antes de

regulamentar de novo”;

Consideraram ainda que esta posição da UBER põe em causa a Democracia, que “ninguém acaba com a

ilegalidade”, e que - por oposição ao que costuma ser dito - existem também táxis de maior de qualidade;

“Não querem acabar com a UBER, querem é trabalhar nas mesmas condições”, e dão o exemplo alternativo

de Berlim, onde a UBER só trabalha com táxis;

Manifestaram ainda discordância relativamente à discussão que vai ocorrer nesta data em plenário da

Assembleia da República, por considerarem que é prematura, não obstante não discordarem do seu conteúdo

concreto e referindo até tê-lo apoiado no passado, afirmando contudo preferir esperar pelas conclusões da

discussão do Grupo de Trabalho criado pelo governo há uma semana, sob o lema “a modernização do setor do

transporte público de passageiros em automóvel ligeiro”, na sequência dos protestos dos taxistas em relação à

plataforma UBER.

O Senhor Deputado Ricardo Bexiga (PS) interveio afirmando que “a regulamentação do sector está

desatualizada”, e que é oportuno regulamentar sem tanta burocracia, alterando-se a legislação do sector com

salvaguarda de direitos adquiridos.

O Senhor Deputado António Cardoso (PS) inquiriu sobre o GT, tendo os Peticionantes reiterado a existência

de expectativa quanto ao funcionamento do GT, afirmando ser necessário aguardar o fim dos seus trabalhos

para se poder tirar conclusões.

O Senhor Deputado Relator Paulo Neves (PSD) perguntou sobre a formação dos motoristas, se tendo em

conta a entrada da UBER no mercado, foi alterada a formação que dão aos taxistas, e se a UBER tem parceiros

licenciados para o transporte.

Os Peticionantes responderam que os taxistas já têm formação desde 1998, explicando que das 550h iniciais

agora só são necessárias 125 horas, mas que há falta de capacidade do IMT a dar resposta aos exames, que

o sector tem que evoluir melhorando com formação qualificada e que se houvesse uma comissão de disciplina

poderiam controlar situações de faltas graves -casos de cobranças excessivas no aeroporto ou de condução

sob efeito de álcool por exemplo-, e que estão a elaborar um projeto nesse sentido;

Responderam ainda que não há viaturas da ‘letra A’ a funcionar pela UBER, que as viaturas de turismo ou

de agências de viagem só podem trabalhar nessa qualidade, não como táxi, e que ‘os rent-a-car’ não podem

servir de táxi, lamentando que o IMT não possa reagir;

Interrogam-se ainda sobre quem representa a UBER em Portugal e onde pagam impostos, acrescentando

que o Governo em França atuou contra a UBER.

b) Audição dos peticionários, primeiro subscritor, Francisco Maria Teixeira, Petição nº 518/XII/4ª –

“Queremos a UBER em Portugal”, dia 2 de Junho de 2016.

Estiveram presentes: O Peticionante Francisco Maria Teixeira, bem como os Deputados Fátima Ramos e

Paulo Neves (PSD), António Cardoso e Hugo Costa (PS) e Bruno Dias (PCP).

O Peticionante aludiu a anterior audição no âmbito Petição lançada em abril de 2015 após decisão judicial

contra a UBER, com apoio público muito rápido e já com mais de 12 mil subscritores (audição prévia em 2015-

06-30, na Comissão de Economia e Obras Públicas);

Destacou a qualidade do serviço da UBER, que é prático, rápido e fácil de utilizar, com enorme

rastreabilidade, descreveu a forma de acesso e utilização dos serviços da UBER que salientou ser

especialmente importante nas cidades, e destacou a vantagem da criação de emprego, acrescentando que há

várias entidades a pronunciar-se sobre a UBER.

O Senhor Deputado Bruno Dias (PCP) interveio recordando a anterior audição, e enquadrando a atual

audição com um Cidadão e não com a UBER, referiu-se à existência atual de outras plataformas, distinguindo

a plataforma da UBER que não aceita pagamentos em dinheiro, tendo acesso aos dados dos utilizadores,

declarando esperar que seja possível agendar a presente Petição para Plenário, antes de agosto próximo.

O Senhor Deputado Hugo Costa (PS) interveio referindo que o PS não tem nada contra plataformas

eletrónicas, mas que tem preocupação com a privacidade dos utentes e em não tratar pessoas do mesmo sector