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DL Decreto‐Lei

EGP Estatuto do Gestor Público

FdR Fundo de Resolução

FGD Fundo Garantia de Depósitos

MF Ministro das Finanças

MUS Mecanismo Único de Supervisão

N.º Número

PAEF Programa de Assistência Económica e Financeira

RGICSF Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras

RJIP Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares

ROC Revisor Oficial de Contas

SEBC Sistema Europeu de Bancos Centrais

TC Tribunal Constitucional

2. Enquadramento jurídico

 Decreto-Lei n.º 133/2013, de 03 de outubro, aprova o Regime Jurídico do Sector Público

Empresarial

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 18/2013, de 18 de fevereiro, o

Decreto-Lei n.º 133/2013 aprova o Regime Jurídico do Sector Público Empresarial e, assim, estabelece

os princípios e regras aplicáveis ao sector público empresarial, incluindo as bases gerais do estatuto

das empresas públicas. Com vista a promover a melhoria do desempenho da atividade pública

empresarial, o diploma contém, designadamente, os princípios e regras aplicáveis à constituição,

organização e governo das empresas públicas, os princípios e regras aplicáveis ao exercício dos

poderes inerentes à titularidade de participações sociais ou a quaisquer participações em

II SÉRIE-B — NÚMERO 9_____________________________________________________________________________________________________

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