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O n.º 3 estatui que nos limites e condições fixados pelo Conselho, de acordo com o

procedimento previsto no n.º 4 do artigo 129.º, o Banco Central Europeu pode aplicar multas ou

sanções pecuniárias temporárias às empresas em caso de incumprimento de obrigações decorrentes

dos seus regulamentos e decisões.

 Lei n.º 23-A/2015, de 26 de março

A Lei n.º 23-A/2015, de 26 de março, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 66/2015, de

6 de julho, transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2014/49/UE, do Parlamento Europeu e

do Conselho, de 16 de abril, relativa aos sistemas de garantia de depósitos, e a Diretiva 2014/59/UE,

do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio, que estabelece um enquadramento para a

recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a

Diretiva 82/891/CEE, do Conselho, de 17 de dezembro, a Diretiva 2001/24/CE, do Parlamento Europeu

e do Conselho, de 4 de abril, a Diretiva 2002/47/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de

junho, a Diretiva 2004/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril, a Diretiva

2005/56/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro, a Diretiva 2007/36/CE, do

Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho, a Diretiva 2011/35/CE, do Parlamento Europeu e

do Conselho, de 5 de abril, a Diretiva 2012/30/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de

outubro, a Diretiva 2013/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, o

Regulamento (UE) n.º 1093/2010, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro, e o

Regulamento (UE) n.º 648/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho.

Este diploma veio, assim, alterar:

a) O Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras;

b) A Lei Orgânica do Banco de Portugal;

c) O Decreto-Lei n.º 345/98, de 9 de novembro, que regula o funcionamento do Fundo de

Garantia do Crédito Agrícola Mútuo;

d) O Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro;

13 DE NOVEMBRO DE 2017_____________________________________________________________________________________________________

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