7

- notifiquem o BCE de eventuais procedimentos de supervisão relevantes,

- reavaliem, a pedido do BCE, aspetos específicos dos procedimentos,

- transmitam ao BCE os projetos de decisões relevantes de supervisão sobre os

quais o BCE se possa pronunciar;

b) a cooperação e o intercâmbio de informações entre o BCE e as ANC no âmbito do MUS no que

diz respeito aos procedimentos relativos a entidades supervisionadas significativas e menos

significativas, incluindo os procedimentos comuns aplicáveis à autorização para o acesso à

atividade das instituições de crédito, à revogação dessas autorizações e à apreciação de

aquisições e alienações de participações qualificadas;

c) os procedimentos relativos à cooperação entre o BCE, as ANC e as AND no que respeita às

atribuições e instrumentos macroprudenciais, na aceção do artigo 5.º do Regulamento do

MUS;

d) os procedimentos relativos ao funcionamento da cooperação estreita, na aceção do artigo 7.º

do Regulamento do MUS, e aplicáveis entre o BCE, as ANC e as AND;

e) os procedimentos relativos à cooperação entre o BCE e as ANC no que respeita ao disposto

nos artigos 10.º a 13.º do Regulamento do MUS, incluindo certos aspetos relacionados com o

reporte em matéria de supervisão;

f) os procedimentos relativos à adoção de decisões de supervisão dirigidas a entidades

supervisionadas e terceiros;

g) o regime linguístico aplicável entre o BCE e as ANC, e entre o BCE e as entidades e terceiros

supervisionados no âmbito do MUS;

h) os procedimentos aplicáveis aos poderes sancionatórios do BCE e das ANC no âmbito do MUS

no que respeita às atribuições conferidas ao BCE pelo Regulamento do MUS;

i) as disposições transitórias.

O presente regulamento não afeta as atribuições de supervisão não conferidas ao BCE pelo

Regulamento do MUS as quais, por conseguinte, permanecem na esfera das autoridades nacionais.

O presente regulamento deverá ser interpretado nomeadamente em conjugação com a

Decisão BCE/2004/2 (1) e o Regulamento Interno do Conselho de Supervisão do Banco Central

13 DE NOVEMBRO DE 2017_____________________________________________________________________________________________________

9