11 DE JANEIRO DE 2018

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PETIÇÃO N.º 410/XIII (3.ª)

SOLICITAM QUE SEJA INSCRITA UMA VERBA DESTINADA A APOIAR ESTERILIZAÇÕES A CÃES E

GATOS NO ORÇAMENTO DE ESTADO 2018

Os abaixo assinados que subscreveram a petição "Lei n.º 27/2016 — É urgente o lançamento de campanhas

de esterilização" não aceitam o recuo do Governo no apoio a conceder às esterilizações efetuadas pelos

municípios. Aquando da entrega da anterior petição, a 19 de setembro de 2017, os representantes do Governo

garantiram que este apoio seria determinado através de um despacho governamental.

Os apoios, entretanto lançados, à modernização dos Centros de Recolha Oficiais (CRO) legalizados, que

poderão permitir que estes sejam dotados de equipamentos adequados à realização das esterilizações de

animais de companhia, terão um alcance reduzido na medida em que só 140 municípios, de entre os 278 do

continente, possuem CRO legalizados. Acresce que o processo de aquisição dos equipamentos (que pode

arrastar-se até 31 de maio de 2018) e a formação das respetivas equipas de cirurgia impedirá reflexos imediatos

na redução do abandono de milhares de animais que se regista atualmente.

A razão invocada pelo Governo de não dispor, nesta altura do ano, dos 800 000 euros necessários pode ser

resolvida pelos Partidos com assento na Assembleia da República, na discussão e aprovação do Orçamento

para 2018.

A tragédia que estamos a viver com os incêndios florestais, com a destruição de vidas humanas e não

humanas, prova à saciedade que o adiamento das medidas necessárias para resolver os problemas de fundo

acaba sempre por sair mais caro - para além do insuportável sofrimento que causa às vítimas, familiares e

sociedade em geral.

A Lei n.º 27/2016, aprovada por unanimidade na Assembleia da República, que vem romper com uma politica

cruel e inútil de abate de centenas de milhares de cães e gatos, sem nunca resolver o problema da

sobrepopulação, não está a ser cumprida por muitas autarquias. E sabemos agora que também o Estado está

a falhar numa obrigação de que o artigo 2.º desta lei o incumbe: a promoção, em tempo útil, de campanhas de

esterilização.

Instamos, pois, o Governo e os Partidos com assento parlamentar a inscreverem no Orçamento do Estado

para 2018 a verba necessária para que a Lei n.º 27/2016 seja levada à prática e, de uma vez por todas, se

concretizem as promessas de colocar o país ao nível dos países desenvolvidos no que concerne à proteção da

vida e do bem-estar dos animais de companhia.

Data de entrada na AR: 2 de novembro de 2017.

O primeiro subscritor, Maria Margarida Dias da Silva Garrido.

Nota: — Desta petição foram subscritores 6065 cidadãos.

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PETIÇÃO N.º 419/XIII (3.ª)

PLANEAMENTO DE RECURSOS HUMANOS NO SECTOR DA MEDICINA EM PORTUGAL

O Planeamento em Recursos Humanos é de importância basilar em qualquer área de atividade sendo

responsabilidade da Tutela assegurar que tem disponíveis profissionais necessários com a formação de

excelência e grau de diferenciação inerente para suprir as necessidades da população naqueles que são os

serviços sobre os quais é responsável, nos quais se inclui o Serviço Nacional de Saúde.

Considerando que um SNS forte é essencial para a qualidade de vida da população e para um Estado

socioeconomicamente evoluído, reforça-se assim a importância de um Planeamento em Recursos Humanos

neste setor.

A ausência de planeamento, por outro lado, terá consequências devastadoras a nível da qualidade da

prestação de cuidados, da qualidade da formação ministrada e mesmo em pesados prejuízos económicos.