II SÉRIE-B — NÚMERO 23

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e) Não. O AL nunca beneficiou de um regime fiscal favorável de exceção. Pelo contrário, desde 2017 que o

regime fiscal aplicado aos apartamentos e às moradias teve um agravamento de 233%. Antes de 2017, o regime

era exatamente igual ao dos empreendimentos turísticos;

f) Não. Ao contrário do arrendamento urbano, que é uma atividade passiva, o AL é o resultado do trabalho,

muitas vezes diário e sem horário, dias de descanso ou períodos de férias bem definidos, dos seus anfitriões:

receber turistas e estar quase sempre disponível; limpar e cuidar das casas; lavar e engomar as roupas; e fazer

a sua própria contabilidade, entre outros;

g) Não. É um erro grave dizer que não há regulamentação para o AL. Portugal foi pioneiro em legislar sobre

esta atividade. Desde 2008, existe legislação própria que define os requisitos mínimos, as regras de segurança

e o enquadramento fiscal desta atividade. Portugal é um dos únicos países que possui uma legislação nacional

para o setor. Falta sim, como em muitos setores, uma fiscalização eficaz que faça cumprir a lei;

h) Não. O AL não é sinónimo de low cost. O setor do AL, em Portugal, é composto por uma oferta de grande

qualidade. Uma das melhores da Europa. Algumas das propriedades mais luxuosas no Algarve são AL. Os

hostels nacionais são, ano após ano, premiados como os melhores do mundo.

3. Não podemos deixar matar o AL no nosso país, por questões de estratégia nacional:

a) Sem a oferta do AL, simplesmente não teria sido possível o Turismo ter atingido os altos índices de

crescimento que registou. O Turismo é, hoje, um dos pilares da Economia nacional, um dos setores que mais

contribui para o PIB nacional, não sendo por acaso que a Estratégia Turismo 2027 considera o Turismo como

“uma atividade estratégica para o desenvolvimento económico e social do país, designadamente para o emprego

e para o crescimento das exportações”;

b) O AL já representa 1/3 de todas as dormidas turísticas. Em Lisboa, de acordo com os dados da Taxa

Turística, o AL pode chegar a 40% das dormidas, em 2017, e sem o AL, não seria viável a realização de grandes

eventos internacionais, tais como o Web Summit ou o festival da Eurovisão;

c) O AL é, hoje, uma peça fundamental para a estratégia do Turismo nacional. Acrescenta valor e ajuda o

Turismo nacional a estar na linha da frente das tendências. Traz a diversidade de oferta, ajuda a conquistar

novos mercados e a reduzir a sazonalidade, humaniza e personaliza a relação com os turistas e permite mostrar

o que Portugal tem de melhor: os portugueses e as suas vivências;

d) O AL é, hoje, uma ferramenta importante na estratégia de coesão nacional, levando os benefícios do

Turismo a várias regiões e populações locais que, anteriormente, estavam excluídas do circuito turístico oficial.

O AL consegue chegar onde a oferta tradicional não está nem consegue estar, suprindo as necessidades de

alojamento de quem visita o Portugal profundo e não tinha antes onde pernoitar;

e) O AL é uma das formas mais sustentáveis do Turismo. Apoia o desenvolvimento das populações locais,

cria empregos onde eles escasseiam, ajuda a fixar populações no interior do país e privilegia a recuperação do

património existente. Ajuda a reduzir a sazonalidade, dando vida nova a aldeias típicas do interior, que de outra

forma ficariam voltadas ao abandono;

f) O AL permite a descoberta dos locais mais remotos do país. Mostra o que de mais genuíno Portugal tem

para oferecer: a sua gastronomia, a sua cultura, a sua gente. Traz desenvolvimento um pouco por todo o lado,

do continente às ilhas, contribuindo assim para diminuir as assimetrias regionais;

g) O AL tem muitas outras vantagens para além da reabilitação urbana. Contribui para a dinamização da

economia local. Milhares de pessoas e de pequenos negócios dependem, hoje, do setor do AL. Falamos de

prestadores de serviços de proximidade, tais como pequenos empreiteiros, canalizadores, eletricistas,

lavandarias, empresas de limpeza, agentes de animação turística, farmácias, padarias, cafés e comércio

tradicional;

h) O AL permite que os turistas nacionais e estrangeiros continuem a passar férias em família. Não sendo

remetidos obrigatoriamente para outras opções de alojamento que não respondem às necessidades particulares

de quem viaja em família, dando por isso resposta a uma tendência nacional e internacional da procura;