26 DE JANEIRO DE 2018

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c) Solicitar aos legisladores a priorização das iniciativas legislativas que contribuam para a entrada na

economia formal das unidades que ainda não se encontram registadas, através de campanhas de integração e

do reforço dos mecanismos de controlo com capacidade para dissuadir quem não cumpre as regras, preterindo

as medidas que penalizam, precisamente, quem se encontra na economia formal. Receamos que a instabilidade

legislativa em relação ao Alojamento Local promova diretamente o desinvestimento na atividade e,

indiretamente, a economia informal, colocando em causa a receita fiscal, a concorrência leal e a imagem de

qualidade e segurança do próprio turismo português;

d) Solicitar a promoção de um debate mais alargado sobre o Alojamento Local, que envolva não só a

diversidade do setor, mas ainda os setores direta ou indiretamente afetos a esta atividade, com objetivo de se

encontrarem soluções consensuais que permitam o desenvolvimento desta atividade de forma sustentável e

equilibrada, evitando que se tomem medidas precipitadas que desincentivem a iniciativa dos pequenos

empreendedores, coloquem em perigo a autonomia e subsistência de milhares de famílias e, no limite, acabem

com o próprio setor. Não deixem matar o Alojamento Local.

Data de entrada na AR: 21 de dezembro de 2017.

O primeiro subscritor, Ana Glória Setas Teixeira Lopes Ferro.

Nota: — Desta petição foram subscritores 12548 cidadãos.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.