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24 DE ABRIL DE 2021

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de admissibilidade e verificação de que a petição cumpria os requisitos formais estabelecidos, a mesma foi

definitivamente admitida e nomeada como relatora para elaboração do presente relatório a Deputada ora

signatária.

PARTE II – OBJETO DA PETIÇÃO

Os peticionários alegam que, não obstante haja um reconhecimento da importância da ciência e da

comunidade científica, mais notório na sequência da pandemia causada pela doença COVID-19, continua a

verificar-se um subfinanciamento desta área, nomeadamente dos projetos de investigação, causando

desemprego científico, falta de estabilidade da carreira e deficiências nos concursos promovidos pela Fundação

para a Ciência e Tecnologia (FCT).

Os peticionários solicitam:

1. De imediato, aumentar o pacote financeiro para os concursos que ainda se encontram a decorrer e

corrigir as baixíssimas taxas de aprovação da 3.ª Edição do CEEC e do concurso de projetos de IC&DT em

todos os domínios científicos;

2. A curto prazo, aplicar um limiar mínimo de estabilidade da ciência de 15% de aprovação nos

concursos para contratos individuais e projetos IC&DT a abrir brevemente, correspondente ao mínimo

indispensável praticado nos países da União Europeia;

3. A médio e longo prazos, estabelecer um pacto de regime para a ciência que permita definir uma

estratégia para a ciência para a próxima década com um reforço de financiamento estrutural regular do

OE, complementado com financiamento europeu e empresarial, que garanta o atingimento da meta de 3% do

PIB em 2030.

Para o efeito desenvolvem a seguinte argumentação:

a) Em plena pandemia os investigadores portugueses colocaram-se ao serviço da comunidade, voluntariam-

se a realizar colheitas, cederam equipamento, cederam mão-de-obra e conhecimento de técnicas de biologia

molecular avançadas, desenvolveram os testes fabricados em Portugal e continuam a contribuir para resolver

estes e outros problemas do nosso dia-a-dia;

b) É importante, neste contexto, reconhecer que a celeridade da resposta portuguesa é fruto de muitos anos

de treino e de considerável investimento, muitas vezes com avanços quase impercetíveis na sociedade, mas

que constituem um alicerce sólido para a implementação rápida de projetos de ciência aplicada nesta crise

pandémica;

c) É, no entanto, com enorme preocupação que assistimos à subvalorização grave da ciência e da

comunidade científica no nosso País. Enquanto em 2017 o investimento em ciência em Portugal foi de 1,33%

do PIB, Israel investiu 4,5%, a Suécia 3,4% e a Áustria 3,2% (dados OCDE). No ano passado (2019) o

investimento foi de apenas 1,41% do PIB. Desde a crise do subprime em 2007 que as dificuldades financeiras

da ciência em Portugal não têm sido superadas;

d) Na última década verificou-se um desinvestimento grave que hoje culmina no subfinanciamento crónico

bem visível;

e) As baixas taxas de aprovação verificadas no Concurso Estímulo ao Emprego Científico Individual (CEEC)

3.ª Edição e nos Projetos de Investigação Científica e Desenvolvimento Tecnológico (IC&DT) em todos os

domínios científicos em que no CEEC foram validadas pela FCT e sujeitas a avaliação pelos pares 3648

candidaturas, mas apenas 300 (8,2%) foram financiadas; nos projetos IC&DT foram validadas e avaliadas 5847

candidaturas e destas, financiadas apenas 312 (5,3%);

f) No último concurso realizado há 3 anos (2017) foram financiados 1618 projetos (35,2%) enquanto este

ano, 2020, apenas 312 (5,3%) foram aprovados;

g) É urgente compreender que com taxas de 95% de reprovação será impossível manter linhas de

investigação plurais e diversificadas, com a asfixia de centenas de grupos de investigação;

h) Sem este financiamento, os grupos de investigação não conseguirão concretizar os seus trabalhos,