II SÉRIE-B — NÚMERO 40

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assegurar recursos humanos e contribuir para a sociedade através de publicações, inovação e transferência de

conhecimento. Contextualizando com a realidade europeia, os planos nacionais de outros países europeus

possuem taxas de aprovação na ordem dos 15-25% e os financiamentos europeus extremamente competitivos

(ex. ERC grants) rondam os 10-12%;

i) A FCT tem de ser a primeira e mais acérrima defensora de uma ciência transparente e com princípios

éticos, pautar a sua ação pela excelência científica e clareza na comunicação. No entanto verifica-se a falta de

critérios claros e de grelhas de avaliação nos vários concursos, que resultam em avaliações injustas, incoerentes

e desmotivantes para a comunidade científica. A imprevisibilidade do sistema de financiamento implementado

pela FCT, ou seja, o incumprimento de um calendário regular de concursos e a alteração frequente dos seus

regulamentos é absolutamente nefasta. Apesar da FCT ter investido em áreas específicas (modernização digital,

Go Portugal, COVID-19) muito desse investimento foi desproporcional.

Em síntese, os peticionários consideram que será inevitável a perda das gerações mais bem preparadas

que este País educou e em que investiu. Sem pessoal e sem projetos financiados, será expectável uma queda

acentuada da produtividade e qualidade científica nacional, da geração de valor associado à investigação, uma

diminuição da relevância internacional e uma queda nos rankings universitários. Este retrocesso refletir-se-á nos

índices competitivos internacionais tornando a economia pouco atrativa para investimentos no sector científico-

tecnológico, numa altura em que o País tanto precisa.

Assim, solicitam um reforço urgente do investimento na ciência e na comunidade científica em

Portugal.

PARTE III – ANÁLISE DA PETIÇÃO

De acordo com a nota de admissibilidade respeitante à presente petição:

1. O objeto da petição está especificado e o texto é inteligível, encontrando-se identificado o subscritor,

estando também presentes os demais requisitos formais estabelecidos no artigo 9.º da Lei de Exercício do

Direito de Petição/LEDP, Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, alterada e republicada Lei n.º 63/2020, de 29 de outubro.

2. Consultada a base de dados da atividade parlamentar que foram localizadas as seguintes iniciativas

legislativas e petições na atual Legislatura:

N.º Título Data Autor Votação

Projetos de Lei

424/XIV/1.ª

Suspende os prazos de caducidade dos contratos de trabalho dos

trabalhadores de instituições de ciência, tecnologia e ensino superior

2020-06-03 PAN

Aprovado A favor: PSD, BE, PCP, PAN, PEV, CH, Cristina

Rodrigues (N insc.) Joacine Katar Moreira (N

insc.) Contra: PS

Abstenção: CDS-PP, IL

391/XIV/1.ª Cria um novo concurso de projetos de

IC&DT em todos os domínios científicos 2020-05-21 BE

Rejeitado Contra: PS, PSD, CDS-

PP, IL A favor: BE, PCP, PAN, PEV, Cristina Rodrigues (N insc.), Joacine Katar

Moreira (N insc.) Abstenção: CH