4. Notas finais

Tendo intervindo sobre matéria muito diversa, no sentido do apuramento dos factos, o PCP sempre afirmou que o principal critério para o seu posicionamento na votação final do relatório desta CPI seria a necessidade de este refletir a necessária responsabilização política, que não estava presente na versão inicial, particularmente quanto aos governos.

Os Governos de PSD, CDS e do PS foram quem, à vez, prosseguiram o rumo que nos levou à situação atual: um banco em que já foram enterrados mais de 8 mil milhões de euros de recursos públicos, e que sendo privado, serve os interesses dos seus acionistas e não o interesse público. O Estado paga, mas não manda. A gestão privada continua, apesar de ter sido a gestão privada que levou à ruína do BES.

Na versão final, o relatório é mais rigoroso naquilo que diz respeito ao apuramento de factos, e retira conclusões que estavam ausentes da versão inicial. Havendo incongruências resultantes de um processo de votação onde se manifestam as posições de diferentes partidos, o resultado final coloca a tónica onde sempre considerámos que os trabalhos de uma CPI se devem centrar: no apuramento de responsabilidades políticas.

O que se passou no BES e no GES é o retrato da queda de um grupo monopolista, que se serviu da privatização da banca concluída nos anos 90, da restituição do poder do grande capital em resultado da política de direita de PS, PSD e CDS, da submissão do poder político ao poder económico, da liberalização dos mercados de capitais e dos offshores, de uma rede de especuladores que apoiaram os seus investimentos em créditos de favor e em dívidas insustentáveis e permanentemente reestruturadas, bem como de uma supervisão que não funciona porque está desenhada para não funcionar.

Mas se a queda do BES é um retrato das consequências de opções da políticas de direita, o que se tem passado desde então, com o Novo Banco, representa a continuidade dessas mesmas políticas, que levaram a que os portugueses continuem a pagar a fatura dos desmandos da gestão privada da banca.

Concluídos os trabalhos da Comissão de Inquérito, o PCP reafirma a necessidade de recuperar o controlo público sobre o Novo Banco. Esta CPI só veio confirmar, com ainda mais informação, a convicção que temos de que essa teria sido e continua a ser a opção que melhor serve o país.

Nesse sentido, reproduzimos nesta declaração de voto um excerto da proposta do PCP, rejeitada por PS, PSD, CDS, IL, PAN, onde se assinala a diferença entre a entrega do banco a privados, embora continue a ser pago pelos portugueses, ou a opção do controlo público:

«-A diferença entre o Estado pagar para ficar com um banco, ou pagar para que o banco fique na posse de entidades privadas;

-A diferença entre o Estado ter a possibilidade de nomear administradores comprometidos com o interesse público, ou o que veio a ser implementado, com mecanismos de acompanhamento pouco mais que simbólicos;

-A diferença entre determinar opções de gestão com base em critérios de interesse público, aproveitando a vasta rede de contactos com micro, pequenas e médias empresas do Banco para

15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________

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