c) Período da privatização e responsabilidades do Governo PS

Foi aprovada proposta do PCP que confirma que os recursos do FdR são recursos públicos e que o TdC afirma que a venda, como foi feita, não assegura a melhor utilização do erário público, elemento que não estava presente na versão inicial do relatório.

Foram aprovadas várias propostas que deixam claro que o Governo é um dos responsáveis pela venda à Lone Star, que participou nas negociações com a Comissão Europeia, tendo aceitado as imposições que prejudicaram o interesse público.

Foram aprovadas propostas do PCP e de outros partidos que criticam a venda e as declarações do Governo, nomeadamente, quando o Primeiro-Ministro António Costa disse que a venda não teria custos para o contribuinte. Ficou expresso que “segundo o Tribunal de Contas, estas declarações aumentaram a opacidade na comunicação do impacto da resolução do BES e venda do NB na sustentabilidade das finanças públicos. Ao fazê-lo, o Governo contribuiu, assim, para condicionar o debate público sobre as alternativas à decisão tomada.”

Foram ainda aprovadas propostas do PCP que clarificam o carácter ruinoso da privatização, designadamente:

“Havendo uma enorme limitação dos mecanismos de acompanhamento pelo Fundo de Resolução em relação aos ativos cobertos pelo CCA, é de salientar que, relativamente ao requisito de capital mínimo, que é um dos elementos determinantes do valor das injeções de recursos públicos, não existe qualquer mecanismo de acompanhamento sobre todas as decisões do banco que o determinam, e que vão para além dos ativos a coberto do CCA.”

E ainda:

“Aos 3.9 mil milhões de euros a coberto do CCA e à possibilidade de utilização do mecanismo de backstop, o contrato não protegeu o erário público de outras possibilidades de utilização de recursos públicos.

Em primeiro lugar, a cláusula que estabelece que uma eventual conversão dos DTA’s em ações do banco dilui apenas a participação do Fundo de Resolução e não a participação da Lone Star, o que significa que o Estado pode vir a despender mais 698 milhões de euros sem aumentar a participação de entidades públicas no banco, que se manteria em 25%.

Em segundo lugar, as disposições que desoneram o Novo Banco e a Lone Star de quaisquer responsabilidades que venham a ser atribuídas ao Novo Banco por sentença transitada em julgado e por indemnizações eventualmente devidas a entidades que, por diversas razões, colocaram ações judiciais contra o Novo Banco ou o BES, incluindo ou não o Banco de Portugal.”

Várias propostas que assinalam as insuficiências da capacidade real de escrutínio por parte da Comissão de Acompanhamento foram igualmente acrescentadas.

Ficou ainda demonstrado que o facto de, no contrato, estar estabelecido o requisito de capital mínimo de 12%, o que beneficiou o Novo Banco no quadro da pandemia, uma vez que BCE baixou níveis de capital regulatórios para 8%, mas Novo Banco continuou a ser financiado pelo FdR por forma a atingir mínimos de 12% (em vez de 8%).

Tendo sido rejeitada a proposta do PCP que defendia a opção do controlo público, ficou apesar disso clarificado que o Governo PS, em 2017, à semelhança do Governo PSD/CDS, em 2014, não estudou adequadamente essa hipótese, analisando os seus custos e benefícios.

15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________

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