II SÉRIE-B — NÚMERO 13

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Nós os subscritores propomos:

1 – A publicação oficial de um estudo de análise de risco das práticas radiológicas veterinárias portuguesas

efetuada por entidade competente e independente (exemplo: Instituto Superior Técnico) que suporte com lógica

científica a revisão do enquadramento regulatório;

2 – Revisão do enquadramento regulatório executado pela APA sobre as práticas radiológicas veterinárias

por forma a ser reposta a justiça e parar o quanto antes os danos que estão a ocorrer na saúde dos animais e

também (potencialmente) na saúde humana;

3 – Em relação às práticas radiológicas veterinárias, propomos a revisão do artigo 172.º do Decreto-Lei n.º

108/2018, ou ,caso seja suficiente para devolver eficiência ao mercado de serviços, revisão da interpretação

que a APA faz do referido artigo em relação às atividades radiológicas do setor veterinário

Data de entrada na Assembleia da República: 6 de novembro de 2021.

Primeiro peticionário: Rafael Pratas Lourenço.

Nota: Desta petição foram subscritores 5835 cidadãos.

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PETIÇÃO N.º 8/XV/1.ª

OS DOCENTES RECLAMAM JUSTIÇA, EFETIVAÇÃO DE NOSSOS DIREITOS E RESPEITO PELO

HORÁRIO DE TRABALHO

Somos professores/as e educadores/as; cumprimos os nossos deveres profissionais; esforçamo-nos para

não deixar alunos/as para trás; empenhamo-nos na atividade que desenvolvemos, seja presencial ou,

excecionalmente, a distância. É legítimo exigirmos respeito e é justo sermos respeitados nos nossos direitos e

condições de trabalho, pelo que reclamamos:

• A recuperação de todo o tempo de serviço que cumprimos e o fim das vagas aos 5.º e 7.º escalões porque

temos direito à carreira que o ECO consagra;

• O fim das quotas na avaliação porque temos o direito a ser avaliados com justiça;

• Um regime específico de aposentação porque temos o direito a terminar a atividade profissional num

tempo justo;

• A eliminação da precariedade porque temos o direito a trabalhar e viver com estabilidade;

• O fim dos abusos e ilegalidades nos horários de trabalho que os prolongam muito para além dos limites

legais.

Nós, os/as subscritores/as, docentes de estabelecimentos públicos de educação e ensino, manifestamos,

ainda, discordância com o processo de municipalização que se pretende impor e defendemos a revisão da

gestão das escolas, no sentido da sua democratização e de garantir a participação de todos/as nas tomadas de

decisão.

Por último, ao bloquear o diálogo e a negociação, o Ministério da Educação assume-se como principal

responsável pelo arrastamento dos problemas. Exigimos que altere essa atitude antidemocrática.

Data de entrada na Assembleia da República: 20 de abril de 2022.

Primeiro peticionário: FENPROF – Federação Nacional dos Professores.