II SÉRIE-B — NÚMERO 22

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Quadro 10 – Dotações específicas – Regime financeiro das autarquias locais

3 – Parecer do Tribunal de Contas

No âmbito do Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado cumpre destacar que foram

formuladas 44 recomendações, muitas delas referentes à insuficiente articulação e coerência entre os

documentos de planeamento, de previsão orçamental e de reporte da execução, cuja análise extravasa o âmbito

da CAPOTPL.

Das recomendações apresentadas, destacam-se as seguintes relativas à Conta da administração central:

«Quanto ao universo das entidades, verificaram-se deficiências nas fases de elaboração do OE2020 e/ou do

reporte de execução orçamental, nomeadamente a omissão no OE de quatro entidades, a indevida classificação

de quatro SFA como EPR e a ausência de reporte da execução orçamental por uma entidade (cfr. ponto

3.2.11.1).:

Recomenda-se ao Ministro das Finanças que:

4. Assegure a inclusão no Orçamento e na Conta de todas as entidades previstas na Lei de Enquadramento

Orçamental, devidamente classificadas, justificando as alterações ocorridas na composição do universo dos

serviços e fundos da administração central.

5. Tome as medidas necessárias para que os serviços e fundos autónomos da administração central não sejam

indevidamente considerados no Orçamento do Estado e na correspondente Conta como entidades públicas

reclassificadas».

4 – Relatório da UTAO

As conclusões principais apuradas pela UTAO na sua análise à Conta Geral do Estado de 2020, para além

de referirem a insuficiência do reporte da execução das principais medidas de política orçamental, o que

conforme referido supra extravasa o âmbito desta comissão, evidenciam o seguinte:

«– Em 2020 a quebra da receita e o aumento da despesa conduziram ao agravamento do saldo global,

assistindo-se a um aumento do peso das AP na economia, mais notório na despesa. Em 2020 a execução

orçamental em termos ajustados foi onerada pelo crescimento da despesa (4907 M€; + 5,5%) e pelo recuo da

receita (– 5482 M€; – 6,1%), resultando na degradação do saldo global em 5,2 pp (– 10 388 M€). Aos efeitos da

variação nominal dos agregados acresceu a diminuição do PIB nominal (– 6,7% a preços correntes para o

conjunto do ano), conduzindo a um aumento do peso das AP na economia: 0,2 pp na receita e 5,4 pp na despesa.

– A despesa efetiva cresceu 5,5%, refletindo o reforço do papel das AP no combate à pandemia, tanto no

domínio da saúde como no apoio à economia. O aumento concentrou-se na rubrica de transferências correntes.