7. DECLARAÇÕES DE VOTO

Declaração de Voto da CGTP-IN

O Parecer à Conta Geral do Estado de 2020 (CGE) começa por fazer considerações gerais que permitem contextualizar as condições particulares que marcaram o ano em que o Orçamento foi executado e que determinam a toda a sua evolução. A referência feita à necessidade do aumento geral dos salários, do combate à precariedade ou as preocupações com o aumento da pobreza registado no ano de 2020, são justas e adequadas. A CGTP-IN destaca e valoriza ainda a referência ao papel do SNS, que deve ser não só reconhecido como deve ser enfatizada a necessidade e a urgência de dotar o SNS dos meios para cumprir a sua função, ou seja, romper e colmatar as décadas de desinvestimento a que foi sujeito. No entanto, é enaltecido no Parecer os avanços que se venham a dar para uma “União Europeia da Saúde” referindo-se que esta não fere as competências de cada Estado – membro. Uma leitura do texto a que o Parecer se refere permite-nos vislumbrar precisa e expressamente o contrário. Nas palavras dos mais altos responsáveis da União Europeia é afirmado que se deve caminhar no sentido de “discutir a questão das competências no domínio da saúde”. Pelo grau de indefinição que uma “União Europeia da Saúde” ainda tem, pelas consequências que daí poderão advir para o SNS, por se tratar de um parecer à CGE 2020, a CGTP-IN entende que esta referência não deveria constar do texto. Também a questão dos trabalhadores da Administração Pública, nomeadamente do aumento dos salários, e da degradação continuada a que têm sido sujeitos, é negligenciada no Parecer. Ao nível da fiscalidade, apesar de alterações que foram sendo introduzidas, o CES assume a necessidade tout court de um desagravamento fiscal. Esta posição, que posta em prática levaria a uma redução dos meios financeiros ao dispor do Estado, hipotecaria a melhoria dos serviços públicos e das funções sociais do Estado, ao mesmo tempo que reduzia a já questionável margem para a gestão da dívida pública. É uma posição que para a CGTP-IN é inaceitável, num contexto em que os rendimentos de quem trabalha e trabalhou são sujeitos a uma elevada fiscalidade, enquanto que os rendimentos de capital não pagam, ou pagam muito pouco, quaisquer impostos no nosso país. Estando Portugal com receitas fiscais e receitas fiscais e contributivas em relação ao PIB, abaixo da média da União Europeia, sendo ainda as necessidades a que urge dar resposta tão ou mais elevadas, nada justifica que o CES adote esta posição e não respeite o consenso plasmado em anteriores Pareceres que apontavam para um maior equilíbrio na tributação de rendimentos com diferentes origens, desonerando a fiscalidade sobre os rendimentos do trabalho. Pelos motivos agora expressos a CGTP-IN abstém-se na votação ao Parecer do CES sobre a CGE 2020.

Lisboa, 11 de janeiro de 2022

Os conselheiros da CGTP-IN

16 DE JULHO DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________

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(*) O parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado encontra-se publicado no DAR II Série-A n.º 57 (2021.12.17).

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