16 DE JULHO DE 2022

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Em sentido oposto, menção para as poupanças com juros e as «Outras despesas correntes» das AP.

– No ano de 2020 apenas o subsector da Segurança Social registou uma posição orçamental excedentária,

encontrando-se os restantes deficitários. O subsector Estado registou o maior impacto da pandemia na

execução orçamental, respondendo por 83% da quebra anual no saldo consolidado do sector».

5 – Parecer do Conselho Económico e Social

Do Parecer do Conselho Económico e Social destaca-se, desde logo, a «preocupação pelo facto de, uma

vez mais, o investimento realizado ficar abaixo do previsto no orçamento». Na área de competência da

CAPOTPL sublinha-se a referência ao crescimento de «3,7% da Despesa com Pessoal num quadro de

responsabilidades acrescidas do Estado, o que implicou a contratação de mais trabalhadores e trabalhadoras

para dar resposta aos problemas com que o país se defronta e que foram agravados durante a pandemia, mas

também da necessidade de continuar a colmatar carências de recursos humanos, que a pandemia apenas veio

tornar mais evidentes e para as quais o CES foi repetidamente alertando, mas que, ainda assim, se foram

agravando ao longo dos anos em áreas como a Saúde, a Educação ou a Segurança Social, na sequência de

realidades como a falta de investimento e subfinanciamento crónico de muitos serviços, o não rejuvenescimento

de pessoas e competências por falta de contratação de novos e novas profissionais ou as saídas motivadas

pela desvalorização de carreiras e salários. Segundo a Síntese Estatística do Emprego Público relativa ao 4.º

trimestre de 202016 «a 31 de dezembro de 2020, o emprego no setor das Administrações Públicas situou-se

em 718 823 postos de trabalho, assinalando um aumento de 19 792 postos de trabalho, face a 31 de dezembro

de 2019, dos quais 77% com contratos a termo. Pela CGE conclui-se que em 2020 verificou-se uma variação

positiva de 9.193 trabalhadores/as nas instituições sob tutela do Ministério da Saúde, mas cerca de 90% deste

aumento foi a termo».

Parte III – Opinião do relator

O relator do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião sobre a Conta Geral do

Estado 2020, que é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 137.º do

Regimento da Assembleia da República, reservando o seu Grupo Parlamentar a sua posição para o debate em

plenário.

Parte IV – Conclusões

A Comissão de Orçamento e Finanças remeteu à CAPOTPL a Conta Geral do Estado de 2020, acompanhada

do parecer do Tribunal de Contas, do parecer do Conselho Económico e Social e do relatório da UTAO, para

elaboração de parecer nas áreas da respetiva competência material.

Apreciados os documentos referidos, a CAPOTPL é de parecer que o presente relatório sobre a Conta Geral

do Estado 2020 deve ser remetido à Comissão de Orçamento e Finanças, de acordo com a alínea c) do número

1, do artigo 206.º do Regimento da Assembleia da República.

Palácio de São Bento, de 14 junho de 2022.

O Deputado relator, Guilherme Almeida — A Presidente da Comissão, Isaura Morais.

Nota: O parecer foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do CH, tendo-se registado a ausência

do IL, do PCP e do BE, na reunião da Comissão do dia 21 de junho de 2022.

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