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16 DE JULHO DE 2022

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Parte IV – Anexos

Nada a anexar.

Palácio de São Bento, 15 de junho de 2022.

O Deputado relator , Paulo Rios de Oliveira — A Presidente da Comissão, Alexandra Leitão.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão do dia 15 de junho de 2022.