Medida Breve Descrição Data Subsector

Receita /

Despesa

Rubricas impactadas

em contabilidade

pública

Previsão

M€ 1

Tipo de im-

pacto Legislação suporte Ministério

N.º Designação

22 Linha de crédito de apoio à Economia COVID-19 Linhas de crédito de apoio à Economia enquadradas na decisão de autoriza-

ção da Comissão Europeia para a concessão temporárias de apoios de Estado

no âmbito da pandemia de COVID-19.

Este instrumento de crédito é garantido pelo Estado até ao limite de 90% e dis-

ponibilizado através de sistema bancário, para sectores mais atingidos com um

período de carência até ao final de 2020

19/mar AdCentral Despesa Garantias, são passi-

vos contingentes, im-

pacto da despesa

em ativos financeiros

Dotação

global de

13000 M€

1ªFase: 6200

M€ (PE/2020-

2024)

2ª Fase:

6.800

M€ (PEES)

Passivos contin-

gentes

State Aid

SA.56873(2020/N),

19 March 2020, OJ

C 91I, 20.3.2020 as

amended in 3

April 2020

Economia e

da Transição

Digital

1ª Fase:

Linhas de crédito no valor total de 6200 M€, garantidas pelo Estado e disponibili-

zadas através de sistema bancário, para sectores mais atingidos com um perí-

odo de carência até ao final de 2020, amortizáveis em 6 anos, com garantia

mútua até 90% do capital em dívida, sendo o máximo por empresa: 2 M€ de

euros (microempresas 50 mil €; pequenas empresas 500 mil €; outras 2 M€). Por

sector:

- 600 M€, dos quais 275 M€ para micro e pequenas empresas - Restauração e

similares (Encerrada a 5/05/2020 por ter sido atingido o montante máximo);

- 200 M€, dos quais 75 M€ para micro e pequenas empresas - Sector do turismo:

agências de viagens, empresas de animação, organização de eventos e simi-

lares (Encerrada a 5/05/2020 por ter sido atingido o montante máximo.);

- 900 M€, dos quais 300 M€ para micro e pequenas empresas - Sector do tu-

rismo: empreendimentos e alojamentos turísticos.

Linhas encerradas, dotação consumida

18/mar

30/set

1ª Fase

6200 M€

(PE/2020-

2024)

Sem legislação -

Conferência de

imprensa sobre

medidas para a

economia para o

segundo trimestre

de 2020 (Ministros

ETD, MF)

Documento de di-

vulgação Linha de

Apoio à Economia

COVID-19

1ª Fase:

Linha de Crédito COVID-19 – Apoio à Atividade Económica no valor total de

4500 M€, pretende assegurar que o conjunto dos instrumentos de crédito de

apoio à tesouraria abranja a globalidade do tecido empresarial português, no-

meadamente empresas dos sectores do comércio e serviços, dos transportes,

do imobiliário, da construção, indústrias extrativas e transformadoras, entre ou-

tros. Garantia do Estado e disponibilizada através de sistema bancário, para

sectores mais atingidos com um período de carência de 18 meses, amortizáveis

em 6 anos, com garantia mútua até 90% do capital em dívida, sendo o máximo

por empresa: 2 M€ (Microempresas - 50 000€; Pequenas empresas - 500 000 €;

Médias empresas - 1 500 000 €; Small Mid Cap e Mid Cap - 2 000 000 €). (Encer-

rada a 5/05/2020 por ter sido atingido o montante máximo.)

Linha encerrada, dotação consumida

10/abr

Sem legislação -

Nota do Gabinete

do Ministro de Es-

tado, da Econo-

mia e da Transi-

ção Digital, de 10

de abril

30/set

2ª Fase:

Linha de Apoio à Economia COVID-19 – Micro e pequenas empresas

30/jul 2ª Fase

1000 M€

Documento de di-

vulgação Linha de

Apoio à Economia

COVID-19 Micro e

pequenas empre-

sas

23 Linha de crédito de apoio à Economia COVID-19 2ª Fase:

Linha de Apoio ao Sector Social COVID-19

11/set AdCentral Despesa Garantias, são passi-

vos contingentes, im-

pacto da despesa

em ativos financeiros

2ª Fase

165 M€

Passivos contin-

gentes

Documento de di-

vulgação Linha de

Apoio Sector So-

cial COVID-19

Economia e

da Transição

Digital

Linha de Apoio à Economia COVID-19 – Médias empresas

30/set e

30/dez/20

Garantias, são passi-

vos contingentes, im-

pacto da despesa

em ativos financeiros

2ª Fase

750 M€

Passivos contin-

gentes

Resolução do

Conselho de Minis-

tros n.º 101/2020

Ponto 4

16 DE JULHO DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

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