Medida Breve Descrição Data Subsector

Receita /

Despesa

Rubricas impactadas

em contabilidade

pública

Previsão

M€ 1

Tipo de im-

pacto Legislação suporte Ministério

N.º Designação

24 Bolsas pagas a formandos durante o período de suspensão

de ações de formação profissional devido ao encerra-

mento das instalações por perigo de contágio da COVID-

19

Suspensão de ações de formação profissional enquadrados nas medidas ativas

de emprego e reabilitação profissional devido ao encerramento das instala-

ções por perigo de contágio da COVID-19, equiparando este o período de au-

sência dos formandos a faltas justificadas e mantendo a bolsa de formação.

Suportado pelo orçamento do IEFP.

19/mar AdCentral Despesa Transferências cor-

rentes

Orçamental Despacho n.º

3485-C/2020 dos

Secretários de Es-

tado Adjunto, do

Trabalho e da For-

mação Profissional

e da Segurança

Social

Trabalho, So-

lidariedade

e Segurança

Social

25 Flexibilização do pagamento de impostos a trabalhadores

independentes e empresas.

De acordo com as obrigações fiscais do segundo trimestre é flexibilizado na

data de vencimento da obrigação, o pagamento de IVA (regime mensal e tri-

mestral) e a entrega ao Estado de retenções na fonte de IRS e IRC, permitindo

o pagamento em três prestações mensais sem juros, ou pagamento em seis

prestações mensais, sendo aplicáveis juros de mora apenas às últimas três (sem

garantias). Aplica-se a empresas e trabalhadores independentes:

-Com volume de negócios (2018) até 10 M€;

-Ou com início ou reinício de atividade a partir de 1 de janeiro de 2019;

-Cuja atividade se enquadre num dos sectores encerrados ao abrigo do di-

ploma que procede à declaração de estado de emergência;

-Outros sujeitos passivos não enquadradas mas demonstrem diminuição, em

termos homólogos, de 20% na faturação na média dos três meses que antece-

dem a obrigação.

26 e

28/03/202

0

AdCentral Receita Impostos diretos (IRC

e IRS)

Impostos indiretos

(IVA)

Sem impacto

diferimento in-

tra-anual

Decreto-Lei n.º 10-

F/2020

Artigo 2.º

Finanças

Declaração de re-

tificação n.º

13/2020

26 Adiamento de pagamento de contribuições e quotizações

do mês de fevereiro 2020

O pagamento, por parte das empresas (que não se encontrem abrangidas

pela medida 17) das contribuições e quotizações para a Segurança Social, re-

ferente ao mês de fevereiro de 2020 foi adiado de 20 para 31 de março de

2020.

26/mar Segurança

Social

Receita Contribuições e quo-

tizações

Sem impacto

diferimento in-

tra-anual

Decreto-Lei n.º 10-

F/2020

Artigo 9.º

Segurança

Social

27 Prorrogação automática das prestações por desemprego,

Complemento Solidário para Idosos e Rendimento Social

de Inserção

Prorrogação extraordinária de prestações por desemprego e todas as presta-

ções do sistema de segurança social que garantam mínimos de subsistência

cujo período de concessão ou prazo de renovação termine antes da cessação

das medidas de prevenção. Financiamento da medida assegurada pelo Orça-

mento do Estado. Prorrogação automática até ao fim de 2020.

26/mar,16

/abr,6/jun

e 15/jul

Segurança

Social

Despesa Prestações por de-

semprego, CSI e RSI

15,5M€

(prorroga-

ção RSI)

56,6 M€

(Subsidio So-

cial de De-

semprego)

Orçamental Portaria n.º 94-

A/2020

artigo 5.º

Segurança

Social

Decreto-Lei n.º 10-

F/2020

Artigo 6.º

Resolução do

Conselho de Minis-

tros n.º 41/2020

Ponto 3.3.

Decreto-Lei n.º

37/2020 artigo 3 e

4.º

Decreto-Lei n.º

95/2020.º

28 Diferimento de prestações de reembolsos de incentivos

QREN e PT2020

Alteração à Resolução n.º 10-A/2020, de 13 de março, com vista a que o diferi-

mento por um período de 12 meses das prestações vincendas até 30 de setem-

bro de 2020 relativas a subsídios reembolsáveis atribuídos no âmbito de sistemas

de incentivos do Quadro de Referência Estratégico Nacional ou do Portugal

2020, não dependa de quebras do volume de negócios ou de reservas ou en-

comendas superiores a 20 %, nos dois meses anteriores ao da apresentação do

pedido de alteração do plano de reembolso face ao período homólogo do

ano anterior.

Isenção de juros e outras penalidades para as entidades beneficiárias.

Alterações processuais, com vista à aceleração de despesa e adiamento no

recebimento de despesa do Estado

20 e

23/03/202

0

AdCentral Re-

ceita/des-

pesa

Ativos financeiros Resolução do

Conselho de Minis-

tros

n.º 10-A/2020

Presidência

do Conselho

de Ministros

Resolução do

Conselho de Minis-

tros

n.º 11-A/2020

(altera o ponto 2

alínea b) da Reso-

lução n.º10-

A/2020)

29 Apoio ao sector da Pesca e Aquicultura Suspensão por 90 dias da cobrança da taxa de acostagem devida pelas em-

barcações de pesca.

21/mar AdCentral Receita Taxas, multas e outras

penalidades

Orçamental Sem legislação -

Comunicado da

reunião de Conse-

lho de Ministros

Mar

II SÉRIE-B — NÚMERO 22 ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

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