Medida Breve Descrição Data Subsector

Receita /

Despesa

Rubricas impactadas

em contabilidade

pública

Previsão

M€ 1

Tipo de im-

pacto Legislação suporte Ministério

N.º Designação

Prorrogação do 1º pagamento por conta e pagamento adicional por conta

de 31 de julho para 31 de agosto de 2020 (apenas para sujeitos passivos com

período de tributação coincidente com o ano civil).

9/mar AdCentral Receita Impostos diretos (IRC) Sem impacto

diferimento in-

tra-anual

SEAF

Despacho n.º

104/2020-XXII

Finanças

2 Reforço da capacidade de resposta dos corpos de bom-

beiros a situações de socorro e transporte de doentes e cri-

ação de reserva nacional de equipamentos de proteção

individual para emergência médica para os corpos de

bombeiros (orçamento ANEPC, Diretiva financeira anual)

Reforço da capacidade de resposta dos corpos de bombeiros a situações de

socorro e transporte de doentes e criação de reserva nacional de equipamen-

tos de proteção individual para emergência médica para os corpos de bom-

beiros (orçamento ANEPC, Diretiva financeira anual).

13/mar AdCentral Despesa Aquisição de bens e

serviços

Orçamental Resolução do

Conselho de Minis-

tros n.º 10-A/2020

n.º 9, a) e b)

Administra-

ção interna

3 Linha de crédito de apoio às empresas (Linha Capitalizar

2018 - COVID -19)

*Totalmente contratualizada, encerrada a 7 de abril*

Apoio de "Fundo de Maneio" e "Plafond Tesouraria" às empresas cuja atividade

se encontra afetada pelos efeitos económicos (redução de pelo menos de

20% do volume de negócios em comparação com mês anterior). Montantes

máximos de 3 M€, por empresa, mais concretamente 1,5M€ por dotação

(Fundo de Maneio Plafond Tesouraria).

13/mar AdCentral Despesa Passivo contin-

gente/Ativos finan-

ceiros se a garantia

for acionada

320 – F.M.

80 – Tesoura-

ria

Dívida Resolução do

Conselho de Minis-

tros

n.º10-A/2020

Economia e

transição di-

gital

4 Linha de apoio para microempresas do Turismo - COVID-19

(Turismo de Portugal IP) (alargada)

Linha de apoio com uma dotação de 90 milhões de euros, visa apoiar as mi-

croempresas turísticas que demonstrem reduzida capacidade de reação à

forte retração da procura que se tem registado através de financiamento re-

embolsável sem juros remuneratórios. Financiamento máximo por empresa €

750 mensais, por cada posto de trabalho existente na empresa a 29 de feve-

reiro de 2020, multiplicado pelo período de três meses, até 20.000€. Reembolso

de capital em prestações iguais trimestrais, com prazo máximo da operação

até 3 anos e carência de capital máxima até 12 meses.

O PEES prevê a alargamento da linha de apoio para 100 M€, e a conversão

parcial em fundo perdido.

13/mar e

06/jun

09/set

AdCentral Despesa Ativos financeiros 60 + 30 =90

M€

Dívida e Orça-

mental (juros)

Despacho Norma-

tivo n.º 4/2020 de

25 março

Ministério da Eco-

nomia

Resolução do

Conselho de Minis-

tros n.º 41/2020

Ponto 2.5.2.

Despacho Norma-

tivo n.º 10/2020

Economia e

transição di-

gital

5 Seguros de crédito à exportação com garantia estatal (di-

versificação de clientes fora da União Europeia)

Reforço de 100 M€ para 200 M€ para os plafonds da linha de seguro de crédito

com garantias do Estado para os sectores metalúrgicos, metalomecânico e

moldes.

13/mar AdCentral Despesa Passivo contin-

gente/Ativos finan-

ceiros se a garantia

for acionada

200 Dívida Resolução do

Conselho de Minis-

tros

n.º10-A/2020

ponto n.º 6 alínea

a)

Finanças

Reforço de 100 M€ para 200 M€ para a linha de seguro de caução para obras

no exterior, outros fornecimentos, com garantias do Estado.

13/mar AdCentral Despesa Passivo contin-

gente/Ativos finan-

ceiros se a garantia

for acionada

200 Dívida Resolução do

Conselho de Minis-

tros

n.º 10-A/2020

ponto n.º 6 alínea

b)

Finanças

Reforço de 250 M€ para 300 M€ para o plafond da linha de seguro de crédito à

exportação de curto prazo.

13/mar AdCentral Despesa Passivo contin-

gente/Ativos finan-

ceiros se a garantia

for acionada

300 Dívida Resolução do

Conselho de Minis-

tros

n.º 10-A/2020

ponto n.º 6 alínea

c)

Finanças

6 Regime excecional de contratação pública e autorização

de despesa em bens e serviços

Flexibilização das regras de contratação 13/mar AdCentral Despesa Aquisição de bens e

serviços, investimento

Orçamental Decreto-Lei n.º 10-

A/2020

Artigo 2.º e 3.º

Finanças,

Saúde, De-

fesa, Admi-

nistração In-

terna e Sec-

tor Empresa-

rial do Es-

tado

23/abr

22/nov

Decreto-Lei n.º

18/2020

Artigo 2.º-A

Decreto-Lei n.º

99/2020

Artigo 2.º-A

16 DE JULHO DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

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