Ao nível da execução da despesa em 2020 há a notar que a situação

pandémica levou à aprovação de legislação excecional - Decreto-Lei n.º 10-

A/2020 ratificado pela Lei n.º 1- A/2020 – sendo que o Tribunal de Contas tem

prestado especial atenção aos procedimentos realizados ao abrigo destas

disposições, referindo no último relatório relativo a 2020 que “o Portal BASE

continha 6.208 contratos, no montante total de cerca de 252,8 milhões de euros

(M€)”14

O CES lamenta que em 2020 não tenha sido publicado o Decreto-Lei de

Execução Orçamental, sendo que de modo algum colhe o argumento15 de

que se manteve em vigor e era suficiente o Decreto-Lei nº 84/2019, de 28 de

junho (Decreto-Lei de Execução Orçamental de 2019) dado que este

explicitava que compreendia “as disposições necessárias à execução do

Orçamento do Estado para 2019” e previa que fosse substituído pelo decreto-

lei de execução orçamental para 2020 (conforme seu artigo 210º).

Em termos da despesa há a notar um crescimento de 3,7% da Despesa com

Pessoal num quadro de responsabilidades acrescidas do Estado, o que implicou

a contratação de mais trabalhadores e trabalhadoras para dar resposta aos

problemas com que o país se defronta e que foram agravados durante a

pandemia, mas também da necessidade de continuar a colmatar carências

de recursos humanos, que a pandemia apenas veio tornar mais evidentes e

para as quais o CES foi repetidamente alertando, mas que, ainda assim, se

foram agravando ao longo dos anos em áreas como a Saúde, a Educação ou

a Segurança Social, na sequência de realidades como a falta de investimento

e subfinanciamento crónico de muitos serviços, o não rejuvenescimento de

pessoas e competências por falta de contratação de novos e novas

profissionais ou as saídas motivadas pela desvalorização de carreiras e salários.

14 https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/Relatorios/relatorios-oac/Documents/2021/relatorio-oac004-2021.pdf 15 Por exemplo constante da nota de rodapé 95 da página 150 da CGE

16 DE JULHO DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________

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