II SÉRIE-B — NÚMERO 52

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19.º da Lei do Exercício do Direito de Petição;

3 – O presente relatório deverá ser remetido a Sua Excelência o Sr. Presidente da Assembleia da

República, nos termos do n.º 12 do artigo 17.º da Lei do Exercício do Direito de Petição;

4 – Deve ser dado conhecimento aos peticionários do presente relatório, nos termos da alínea m) do n.º 1

do artigo 19.º da Lei do Exercício do Direito de Petição.

Palácio de São Bento, 25 de novembro de 2022.

O Deputado relator, Hugo Costa — O Presidente da Comissão, Pedro do Carmo.

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PETIÇÃO N.º 38/XV/1.ª

PELA DEFESA DO PATRIMÓNIO ARQUEOLÓGICO NOS CLAUSTROS DA SÉ PATRIARCAL DE

LISBOA

O movimento cívico de defesa da preservação e correta musealização das ruínas arqueológicas

conservadas no Claustro da Sé de Lisboa decorre desde o final de setembro de 2020. Estão em causa: o

monumental edifício islâmico integrável no complexo da mesquita aljama de al-Ushbuna; as canalizações e

outras estruturas, igualmente monumentais, de época romana e o Claustro dionisino, no âmbito do projeto

«Projeto de Recuperação e Valorização da Sé Patriarcal de Lisboa – 2.ª Fase – Instalação do Núcleo

Arqueológico e Recuperação do Claustro da Sé de Lisboa». Entre setembro de 2020 e abril de 2021,

associações, arqueólogos, historiadores, académicos, a Assembleia da República e os partidos políticos

tomaram posição no espaço público, defendendo este património, com ampla cobertura mediática, nas redes

sociais e em reuniões científicas e de defesa do património. Após o abandono da 1.ª revisão do projeto,

imposto pela então Ministra da Cultura, no final de novembro de 2021, a DGPC apresentou a 2.ª revisão do

projeto e anunciou o reinício da obra e das escavações. Em janeiro de 2022 decorreu a Mesa-Redonda; As

obras do Claustro da Sé: Património e Projeto», cujas conclusões de contestação da nova versão do projeto

foram amplamente divulgadas. Entretanto, o novo Governo tomou finalmente posse, e foram pedidas

audiências ao novo Ministro, pela AAP e pelo «grupo» da Faculdade de Letras que organizou a referida mesa-

redonda. A nova Secretária de Estado da Cultura, Isabel Cordeiro, assumiu o controlo político do caso e, como

destacada e reconhecida profissional do património cultural, terá percebido rapidamente os graves problemas

do projeto e do processo. Sob sua intervenção, foi finalmente possível consultar o projeto (em 17 de maio, pela

AAP).

No dia 20, reuniram a Secretária de Estado da Cultura e membros do seu gabinete, o Diretor-Geral do

Património Cultural e a Diretora do Departamento de Bens Culturais, a Direção da Associação dos

Arqueólogos Portugueses e o «grupo» da Faculdade de Letras. Aí, foi abordada a errada orientação geral do

projeto e as suas duas revisões que se revelaram atos falhados e discutidas ao pormenor, todas as afetações

patrimoniais. A 2.ª revisão do projeto continua a prever fortíssimas destruições no edifício islâmico, nas

estruturas romanas, no claustro dionisino e sua cisterna. A DGPC e a Secretária de Estado declararam ser

impossível rever novamente o projeto. O piso -1 sob o Claustro Sul tinha de ser construído e a cisterna

dionisina afetada; mas foi garantido que seriam encontradas soluções para evitar as destruições que pendem

sobre o edifício islâmico. Contudo, no campo, após a retoma das escavações em março, a arqueóloga é

permanentemente pressionada pela DGPC para desmontar estruturas arqueológicas, alegando imperativos de

estabilidade e segurança. Ninguém acredita na inexistência de soluções estruturais que garantam a

estabilidade de todo o conjunto monumental e, simultaneamente, a preservação de todas as fantásticas

estruturas arqueológicas ali exumadas. Assim, apesar dos compromissos assumidos pelas entidades

responsáveis, teme-se que a salvaguarda das estruturas arqueológicas não esteja garantida. Continuará a ser

construído um piso em betão sob o claustro, rente ao edifício monumental islâmico, que assim não poderá ser