O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

17 DE DEZEMBRO DE 2022

21

na alínea e) da referida norma.

4 – O presente relatório deverá ser remetido ao Sr. Presidente da Assembleia da República, nos termos

do n.º 12 do artigo 17.º da Lei do Exercício do Direito de Petição.

Palácio de São Bento, 14 de dezembro de 2022.

O Deputado relator, Sérgio Monte — A Vice-Presidente da Comissão, Ana Bernardo.

PARTE IV – Anexo

Súmula da audição de peticionários.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.