3 DE FEVEREIRO DE 2023

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Palácio de São Bento, 3 de fevereiro de 2023

Os Deputados e as Deputadas do PS: Romualda Nunes Fernandes — Susana Amador — Isabel Alves

Moreira — Patrícia Faro — Marta Freitas — Pedro Delgado Alves — Francisco Rocha — Berta Nunes —

Fernando José — Sérgio Monte — Palmira Maciel — Maria da Luz Rosinha — Luís Capoulas Santos —

Alexandra Leitão — António Sales — Ana Isabel Santos — Paula Reis — Dora Brandão — Agostinho Santa —

Ricardo Pinheiro — Lúcia Araújo da Silva — Tiago Brandão Rodrigues — Tiago Barbosa Ribeiro — Pedro

Coimbra — Mara Lagriminha Coelho — Tiago Estevão Martins — Eunice Pratas — Maria João Castro —

Catarina Lobo — José Rui Cruz — Eduardo Oliveira — Sara Velez — Anabela Real — Ricardo Lima — Sérgio

Ávila — Carla Sousa — Irene Costa — Susana Correia — Gilberto Anjos — João Paulo Rebelo — João Miguel

Nicolau — Luís Graça — Pedro do Carmo — Fátima Correia Pinto — Rita Borges Madeira — Ana Bernardo —

João Azevedo — Jorge Gabriel Martins — Anabela Rodrigues — Cristina Mendes da Silva — José Carlos

Alexandrino — António Monteirinho — Rui Lage — Joaquim Barreto — Norberto Patinho — Eurídice Pereira —

Ivan Gonçalves — Tiago Soares Monteiro — Raquel Ferreira — Salvador Formiga — André Pinotes Batista —

Paulo Marques — Jamila Madeira — Rosa Venâncio — Isabel Guerreiro — João Azevedo Castro — Vera Braz

— Cristina Sousa — António Pedro Faria — Carlos Pereira — Pompeu Martins — Paulo Araújo Correia — Miguel

Cabrita — Eduardo Alves — Rosário Gambôa — Miguel Matos — Paulo Pisco — Maria Begonha — Jorge

Seguro Sanches — Edite Estrela — Sofia Andrade — Luís Soares — Pedro Anastácio — Joana Sá Pereira —

Miguel dos Santos Rodrigues — Clarisse Campos — Marta Temido — Francisco Pereira de Oliveira.

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PETIÇÃO N.º 312/XIV/3.ª

(PELA PROTEÇÃO DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DO POVO DE MALPICA DO TEJO)

Relatório final da Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local

Índice

I. Nota prévia

II. Objeto da petição

III. Análise da petição

IV. Iniciativas pendentes

V. Diligências efetuadas

VI. Opinião do Deputado relator

VII. Conclusões

VIII. Anexos

I. Nota prévia

A presente petição, de que é primeiro subscritor Domingos Joaquim Diogo Correia, deu entrada na

Assembleia da República, a 30 de setembro de 2021, dirigida ao Presidente da Assembleia da República.

Em 2 de novembro de 2021, por despacho do então Vice-Presidente da Assembleia da República, Deputado

António Filipe, a petição foi remetida à então Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa,

Descentralização e Poder Local para apreciação, tendo chegado ao conhecimento desta no dia 3 de novembro

de 2021.

Com a dissolução da Assembleia da República, decretada pelo Presidente da República, a 5 de dezembro

de 2021, bem como os resultados das eleições legislativas, ocorridas a 30 de janeiro de 2022, e as subsequentes

tomada de posse deste órgão de soberania, a 29 de março de 2022, e instalação das comissões parlamentares