II SÉRIE-B — NÚMERO 60

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permanentes só no passado dia 13 de abril de 2022, é este o momento certo para aferir da admissibilidade da

Petição n.º 312/XIV/3.ª, a qual já foi objeto de redistribuição à Comissão Parlamentar de Administração Pública,

Ordenamento do Território e Poder Local, por despacho do Presidente da Assembleia da República.

Após a sua admissão, foi nomeado relator o Deputado João Paulo Barbosa de Melo, do Grupo Parlamentar

do Partido Social Democrata (PSD), no dia 20 de julho de 2022.

II. Objeto da petição

Esta petição coletiva, apresentada por Domingos Joaquim Diogo Correia alerta que na freguesia de Malpica

do Tejo, sita no concelho de Castelo Branco, cujos limites são definidos a sul, com o rio Tejo e que definem a

fronteira com Espanha (Herrera de Alcantara), existem dois caminhos públicos de acesso ao rio Tejo, um

caminho denominado por «Caminho de Negrais», usado desde o século XVI, e um caminho denominado por

«Caminho do Bradadouro», usado pelo menos desde o século XVII.

Contudo, há cerca de três anos que os proprietários do Monte de Negrais vedaram o acesso ao rio Tejo

através do suprarreferido «Caminho de Negrais».

Por seu lado, há cerca de dois anos, o proprietário do Monte do Bradadouro, Francisco Almeida Garrett,

vedou o acima mencionado «Caminho do Bradadouro», impedindo o acesso de pessoas e bens ao porto de

Malpica. De acordo com os subscritores, este proprietário terá ainda, em junho de 2021, sem que para tal tivesse

sido autorizado pela Câmara Municipal de Castelo Branco, aberto uma vala no caminho, com mais de um metro

de altura. Existem igualmente testemunhos da presença de máquinas naquela propriedade, com o propósito de

destruir o caminho preexistente. Referem ainda os subscritores que tal caminho se situa em plena zona do

Parque Natural do Tejo Internacional e que nele podem ser encontrados vários monumentos pré-históricos

assinalados na Carta Arqueológica do Tejo Internacional.

De acordo com os subscritores, a barreira implementada no caminho público Malpica do Tejo — Porto Novo

de Malpica é causadora de danos patrimoniais e não patrimoniais, concretizados sobretudo no impedimento de

acesso às áreas limítrofes e na livre circulação de pessoas e bens.

Nesta sequência, os peticionários solicitam:

i) A declaração como vias públicas das vias de acesso de Malpica do Tejo ao rio Tejo supramencionadas,

legitimadas pelo costume local e pelo uso oficial e secular das ditas vias;

ii) A restauração imediata do direito de passagem e acesso aos referidos caminhos públicos;

iii) Que a Assembleia da República promova os procedimentos legais necessários no sentido de intimar

Francisco Almeida Garrett a restaurar, nas condições anteriores, o caminho que terá mandado destruir em julho

de 2021;

iv) Que a Assembleia da República interceda junto das autoridades competentes no sentido:

– Do apuramento da responsabilidade civil e criminal de Francisco Almeida Garrett e pagamento de uma

indemnização ao povo de Malpica por cada dia de impedimento de acesso ao rio Tejo, tendo como

representação a Junta de Freguesia de Malpica do Tejo;

– Do apuramento da responsabilidade pela movimentação ilegal de terras no parque natural;

– Da averiguação em relação à eventual destruição dos sítios arqueológicos de referência na Carta

Arqueológica Tejo Internacional;

– Do pagamento de uma indemnização aos proprietários dos terrenos, aos pescadores e aos operadores

turísticos a quem foi negado o acesso à via de acesso aqui em causa.

III. Análise da petição

Conforme referido na nota de admissibilidade, o objeto da presente petição está especificado e o texto é

inteligível, o primeiro peticionário encontra-se corretamente identificado, mostrando-se genericamente