3 DE FEVEREIRO DE 2023

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d) Que deve ser dado conhecimento aos peticionários do teor do presente relatório, nos termos da alínea m)

do n.º 1 do artigo 19.º da LEDP.

VIII. Anexos

Anexam-se ao presente relatório:

– A única resposta aos pedidos de informações realizados;

– A ata da reunião da CAPOTPL de dia 29 de setembro de 2022, onde ocorreu a audição dos peticionários;

– Elementos adicionais enviados pelos peticionários para os serviços da Comissão de Administração Pública,

Ordenamento do Território e Poder Local:

• Folheto informativo sobre a petição pública;

• Caderneta predial rústica.

Palácio de São Bento, 26 de janeiro de 2023.

O Deputado relator, João Barbosa de Melo — A Presidente da Comissão, Isaura Morais.

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PETIÇÃO N.º 24/XV/1.ª

(PELO FIM DA EMPRESA INTERMUNICIPAL DE ÁGUAS DO ALTO MINHO)

Relatório final da Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local

Índice

I. Nota prévia

II. Objeto da petição

III. Análise da petição

IV. Iniciativas pendentes

V. Diligências efetuadas

VI. Opinião do relator

VII. Conclusões

IX. Anexos

I. Nota prévia

A presente petição, de que é primeira subscritora Cláudia Sofia da Costa Narciso Labrujó, deu entrada na

Assembleia da República a 23 de maio de 2022, dirigida ao Presidente da Assembleia da República.

No dia 2 de junho, por despacho da Vice-Presidente da Assembleia da República, Deputada Edite Estrela do

Grupo Parlamentar do Partido Socialista, esta petição foi remetida à Comissão de Administração Pública,

Ordenamento do Território e Poder Local, onde chegou no dia seguinte.

Após a sua admissão, foi nomeado relator o Deputado Guilherme Almeida, do Grupo Parlamentar do Partido

Social Democrata (PSD), no dia 20 de setembro de 2022.