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◊ Não inclusão de informação completa e integrada sobre a carteira de ativos financeiros(119 239 M€; 46 066 M€ em valores consolidados).

◊ Não inclusão do inventário do património imobiliário e sua devida valorização.

◊ Disponibilidades fora da tesouraria do Estado em incumprimento do princípio da unidade detesouraria que ascendiam a, pelo menos, 263 M€.

◊ Subavaliação da despesa fiscal (por benefícios fiscais) de 23 M€ em IRC, além de despesa fiscal porquantificar (dos 336 benefícios fiscais, apenas é quantificada a despesa fiscal de 186).

♦ Segurança social

◊ Na execução orçamental, a omissão de receita do ano e de anos anteriores subvalorizou o saldoorçamental em 36 M€. Acresce que a receita está sobrevalorizada em 70 M€ com origem nosadiantamentos do Plano de Recuperação e Resiliência.

◊ Impossibilidade de validação do valor relevado nas demonstrações financeiras relativo a imóveis por:i) inexistência de documentação comprovativa; ii) inexistência de relevação contabilística; eiii) incorreções na sua valorização e no cálculo das amortizações, que afetam o seu valor líquido.

◊ Incorreções no cálculo das amortizações dos bens móveis, o que sobrevaloriza o valor dasamortizações acumuladas.

◊ Impossibilidade de identificar os contribuintes aos quais respeita a dívida de 2 828 M€, por não serpossível a reconciliação do saldo relevado no balanço com o saldo de contas correntes.

◊ Subvalorização da dívida contributiva, que se estima em 230 M€, em resultado do incumprimentodo princípio da especialização do exercício de juros vencidos até 31/12/2021.

◊ Incorreções nas provisões para dívida de cobrança duvidosa de contribuintes por, indevidamente,excluir a dívida não participada a execução fiscal e incluir valores que estão a ser regularizadosatravés de planos prestacionais (de regularização extraordinária de dívida) ou que até já foramcobrados.

◊ Sobrevalorização do saldo da conta de clientes por falta de registo de dívidas incobráveis de clientes.

◊ Inconsistência de 100 M€ entre o saldo da dívida de prestações sociais relevado no balanço e o queconsta nas contas correntes dos beneficiários.

◊ Subvalorização do saldo de disponibilidades em 38 M€.

◊ Subvalorização do saldo das dívidas a terceiros devido à não relevação contabilística de uma dívidado IGFSS ao Ministério da Agricultura no valor de 138 M€.

◊ Subvalorização do valor dos custos operacionais (4 M€) por existência indevida de saldos credores(saldos contranatura) em três contas.

◊ Incorreção no cálculo dos juros devidos por atrasos nos pagamentos da contraprestação do princípio da onerosidade, designadamente, em resultado de erros na fórmula de cálculo e no cálculo dosperíodos em dívida.

II SÉRIE-B — NÚMERO 62 _____________________________________________________________________________________________________________

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