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◊ exame e apreciação de temas suscetíveis de constituírem um risco para a sustentabilidade dasfinanças públicas, nomeadamente no que respeita à despesa e financiamento das pensões, aosapoios concedidos ao setor bancário e a entidades não incluídas no setor das administraçõespúblicas, aos benefícios fiscais e às responsabilidades contingentes sob a forma de garantias e comparcerias público-privadas.

♦ Recomendações – que inclui as recomendações formuladas no presente Parecer com vista a que sejamsupridas as limitações assinaladas e a apreciação sobre o acolhimento de recomendações formuladasno PCGE 2019.

Metodologia

O PCGE e o Juízo formulado sobre a CGE 2021 resultam das ações de controlo realizadas de acordo com os princípios dos Manuais de Auditoria do Tribunal e as normas internacionais (ISSAI – International Standards of Supreme Audit Institutions). Os procedimentos adotados consistiram, entre outros, no exame documental, na revisão analítica dos dados residentes nos sistemas de informação da execução orçamental, da contabilidade patrimonial e de outros1 e no seu confronto com os documentos de prestação de contas e com a informação prestada pelas entidades, designadamente em resposta a questionários e ao abrigo de instruções específicas.

Em regra, os valores são apresentados em milhares ou milhões de euros2 podendo, por isso, os totais não coincidir com a soma das parcelas.

Exercício do contraditório

Em observância do princípio do contraditório, o anteprojeto do Parecer foi enviado aos responsáveis das entidades. As alegações apresentadas foram tidas em conta na fixação do texto final e inseridas e comentadas quando pertinente. Em documento anexo ao presente Parecer, dando total amplitude ao contraditório, é apresentado um quadro-síntese com a identificação das entidades ouvidas e divulgadas as respostas recebidas.

1 Destacando-se os sistemas que suportam a gestão dos impostos pela administração tributária, a contabilidade do Tesouro, a gestão de contribuições para a SS e o inventário dos imóveis do Estado.

2 Com a seguinte abreviação: milhões de euros – xx M€; milhares de euros – xx m€.

II SÉRIE-B — NÚMERO 62 _____________________________________________________________________________________________________________

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