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30/06/20261. Para a realização deste investimento, a eSPap2 celebrou, até à data, 22 contratos no montante de 7,8 M€3 e executou em termos financeiros 2,1 M€.

♦ De referir, pela sua importância para a concretização da ECE, o contrato de beneficiário intermediário,no valor de 1,7 M€, celebrado entre a eSPap e a EMRP em 29/12/2021, destinado a financiar a realizaçãodo investimento TD-C17-i01.02 – Implementação do Sistema de Informação e Gestão de PatrimónioImobiliário Público (SIGPIP) pela DGTF, enquanto beneficiário final, com conclusão prevista para30/06/2026, o que coloca dúvidas quanto à concretização dos prazos definidos pela LEO (cfr. Figura 1).

♦ Os prazos previstos no Quadro 1, designadamente o último trimestre de 2023 para “o novo modelo daCGE”, e o último trimestre de 2025 para a “solução de consolidação de demonstrações financeiras parao total das AP e sua interligação”, evidenciam uma calendarização dos projetos PRR que excede o âmbito do previsto na LEO. Assim, e mesmo considerando as intenções transmitidas em sede de contraditóriopelas entidades responsáveis “para que seja cumprido o cronograma revisto para a implementação dareforma”, não é possível no presente antever uma data para a inclusão de demonstrações financeiras naCGE, uma vez que os avanços destes projetos são ainda muito incipientes. Além disso, não há evidênciasobre o compromisso necessário das estruturas responsáveis com um calendário completo deconcretização estrita com as várias etapas desta reforma.

Modelo de governação

Já em 2022:

♦ foram aprovadas alterações à estrutura orgânica da UniLEO4 com o objetivo de a adaptar àsresponsabilidades assumidas com os projetos do PRR e clarificar as competências do Coordenador daUniLEO e do Gabinete Técnico;

♦ neste âmbito, prevê-se que a gestão técnica dos trabalhos seja desenvolvida conjuntamente peloCoordenador da Unidade, por um elemento da Direção Superior da DGO e por um elemento do Conselho Diretivo da eSPap, designados pelo membro do Governo responsável pela área das finanças, com oobjetivo de refletir as responsabilidades destas três entidades e criar a estrutura necessária para garantir o planeamento dos projetos no âmbito do PRR5;

♦ ao nível da execução dos projetos, o Tribunal nos seus relatórios tem vindo a recomendar a nomeaçãode responsáveis por cada um dos projetos; porém, encontra-se ainda em processo de aprovação aproposta de equipa para o Gabinete de Gestão e Coordenação de Projetos e a contratação de técnicospara a UniLEO6.

1 A eSPap recebeu, em 29/12/2021, o primeiro pedido de adiantamento no montante de 20,9 M€, tendo executado despesa (e receita) orçamental, nesse ano, de 137 m€.

2 Informação prestada pela eSPap, em 24/06/2022. 3 Neste âmbito, destaca-se as aquisições de serviços para a definição da Enterprise Architecture para suporte à implementação

da LEO, adjudicado pelo montante de 346 m€, desenvolvimento de algoritmos para elaboração de piloto de consolidação, no montante de 12 m€, e de apoio à Gestão Estratégica e de Projetos no âmbito do PRR, para reforço da capacidade da área de acompanhamento de projetos (PMO) da eSPap, no valor de 310 m€.

4 DL 38/2022, de 30/05, que alterou a orgânica da UniLEO (DL 77/2016, de 23/11). 5 Ouvidos em contraditório, a DGO e a eSPap informaram nada ter a acrescentar sobre as observações efetuadas no âmbito

da reforma da LEO. 6 No âmbito do reforço de recursos humanos previstos no Despacho 11888-B/2021, de 30/11, que aprovou o contingente de

postos de trabalho com vista à abertura de procedimentos concursais para a contratação excecional de trabalhadores para a constituição de relações jurídicas de emprego a termo resolutivo certo ou incerto, pelo período máximo de execução dos respetivos projetos no âmbito do PRR.

6 DE FEVEREIRO DE 2023 _____________________________________________________________________________________________________________

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