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Porém, encontra-se ainda em fase de apreciação1 o projeto de decreto-lei de regulamentação e de definição das especificações e orientações relativas à concretização dos programas orçamentais2, apesar de já ter decorrido mais de um ano desde a data limite para a sua aprovação3.

Modelo de consolidação

Este projeto visa a definição e implementação do processo de consolidação global das contas públicas e sua integração na produção dos indicadores e contas do sector das AP, tendo sido efetuada a contratação diretamente pela UniLEO4, sem recurso a financiamento do PRR, de apoio técnico especializado no âmbito da consolidação. Em contraditório, a UniLEO informa que o “… trabalho produzido encontra-se em apreciação por diversos parceiros”.

Objeto: Prestação de serviços de assessoria técnica para a definição do modelo de consolidação e das políticas contabilísticas a implementar pelas entidades públicas. Data de celebração: 31/08/2021 Prazo: 6 meses Os trabalhos a realizar consistem na preparação de estudos e propostas respeitantes às seguintes matérias:

– Modelo de consolidação das contas públicas, na ótica da contabilidade orçamental e financeira;

– Manual de consolidação para as administrações públicas, na ótica da contabilidade orçamental e financeira;

– Políticas contabilísticas a adotar no âmbito da consolidação de contas orçamental e financeira das administrações públicas;

– Proposta de normativo relativo às políticas contabilísticas a adotar no âmbito da consolidação de contas orçamental e financeira das administrações públicas, na ótica da contabilidade orçamental e financeira;

– Modelo de consolidação da ECE, na ótica da contabilidade orçamental e financeira;

– Manual de consolidação da ECE, na ótica da contabilidade orçamental e financeira;

– Políticas contabilísticas a adotar no âmbito da consolidação de contas orçamental e financeira da ECE;

– Eventuais propostas de ajustamento às normas do SNC-AP, facilitadoras dos reconhecimentos contabilísticos de operações a montante da consolidação.

Ainda neste âmbito, a eSPap celebrou um contrato com financiamento do PRR5 para a aquisição de serviços de desenvolvimento de algoritmos para elaboração de um piloto de consolidação, tendo em vista a simulação de consolidação de contas em SNC-AP para uma amostra de entidades públicas.

Outros projetos

O modelo de gestão da tesouraria do Estado ainda não foi desenvolvido, estando em teste soluções de controlo da receita: i) Documento contabilístico e de cobrança – DCC, abrangendo o desenho concetual, interligação com a Tesouraria e adaptação de sistemas locais e ii) fatura eletrónica, concluído o piloto de contabilização automática. Em contraditório, a UniLEO refere estar “… em discussão entre a UniLEO, a DGO, o IGCP e a ESPAP, o modelo de gestão da tesouraria do Estado e as suas várias componentes”.

A revisão da legislação da gestão financeira está a ser efetuada em paralelo com a execução dos projetos de implementação da LEO. Embora este procedimento seja adequado para matérias de cariz técnico, as matérias de enquadramento geral, que exigem consenso político, deveriam ser objeto de regulamentação prévia e o planeamento dos projetos ajustado ao quadro legal.

1 Informação prestada pela UniLEO em contraditório (26/07/2022). 2 Previsto no n.º 12 do art. 45.º da LEO. 3 O n.º 1 do art. 5.º da Lei 151/2015, de 11/09 (que aprovou a LEO), na redação dada pelo art. 2º da Lei 41/2020, de 18/08,

determinou a aprovação do decreto-lei até ao final do primeiro semestre de 2021. 4 Encargos suportados pelo orçamento da SGMF. 5 Contrato celebrado a 10/03/2022, por um período de 12 meses.

6 DE FEVEREIRO DE 2023 _____________________________________________________________________________________________________________

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