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Em contraditório, o MF refere que “… a DGO também se encontra em processo de recrutamento, no âmbito do PRR” e a UniLEO confirma que estão em “… processo de aprovação as propostas apresentadas tendo em vista, nomeadamente, a designação de Responsável Técnico, a constituição de equipa para o Gabinete de Gestão e Coordenação de Projetos e a designação dos gestores de projeto”. A celeridade destes processos é essencial para o desenvolvimento tempestivo dos projetos.

ECE

Embora esteja determinado pela LEO a inclusão da ECE já no OE 2023:

♦ Encontra-se em execução, mas apenas desde 31/01/2022, um contrato de prestação de serviços deassessoria técnica, para implementação da ECE, o qual prevê a elaboração de estudos e propostasrespeitantes a matérias que incluem as políticas contabilísticas a adotar no reconhecimento dasoperações contabilísticas da ECE, um Manual de Contabilidade e Relato da ECE, a colaboração nodesenho dos processos contabilísticos a integrar na ECE e do modelo de custeio a implementar noâmbito da orçamentação por programas, bem como eventuais ajustamentos às normas do SNC-AP paraadequar o reconhecimento contabilístico das operações na ECE.

Porém, o prazo previsto de 11 meses para a execução da totalidade do contrato suscita dúvidas quantoà data prevista para a concretização da ECE, sobre a sua abrangência e sobre a sua inclusão no OE 2023,como previsto pela LEO.

♦ Decorrem ainda os trabalhos de identificação de macroprocessos relevantes e processos contabilísticos,com a colaboração da OCDE, para identificar as necessidades de informação a integrar na ECE, comimpacto tanto ao nível dos processos como dos sistemas de negócio.

♦ Não se encontra ainda constituída a equipa de projeto nem foi designado o gestor, ao abrigo do novoenquadramento legal da UniLEO anteriormente referido.

♦ Está em apreciação a primeira versão elaborada pela UniLEO do projeto de diploma de regulamentaçãoque define o conteúdo da ECE e as responsabilidades de cada interveniente na sua gestão1.

Em contraditório, a UniLEO confirma que se encontram a “…decorrer os trabalhos de desenho dos processos contabilísticos da ECE”.

Orçamentação por programas

No âmbito da orçamentação por programas, foi constituído um grupo de trabalho em abril de 2021 que apresentou uma proposta de modelo concetual, de regulamentação e do projeto piloto. Do Relatório do OE 2022, consta um programa piloto “Desenvolvimento Sustentável da Economia do Mar” que integra a Missão de Base Orgânica Economia e Mar, que a UniLEO, em contraditório, refere ser fundamental para “… testar a nova estrutura de orçamentação por programas prevista na LEO antes da sua generalização à restante despesa dos subsectores da administração central e segurança social”.

1 Informação prestada pela UniLEO, em 24/06/2022.

II SÉRIE-B — NÚMERO 62 _____________________________________________________________________________________________________________

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