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Indo ao encontro do preconizado pelo Tribunal, a lei prevê desde 2020 a obrigação de o Governo remeter, semestralmente, à Assembleia da República e ao TC informação detalhada sobre os avanços no processo de reforma1. No entanto, apenas foi remetido ao Tribunal o relatório relativo ao 1.º semestre de 2021 (a 15/11/2021), encontrando-se em falta o envio dos relatórios relativos ao 2.º semestre de 20212 e ao 1.º semestre de 2022.

Implementação da LEO associada a projetos do PRR

O plano de implementação da LEO foi ajustado no início de 20223, no seguimento da contratualização dos financiamentos do PRR, embora não se encontre finalizado por se prever ser ainda objeto de apreciação pelo Gabinete Técnico da UniLEO, de forma a adaptar os projetos às metas contratualizadas com a Estrutura de Missão Recuperar Portugal (EMRP).

O Quadro 1 apresenta os projetos planeados neste contexto, sendo visível a sua ligação com o financiamento em sede de PRR (incluindo uma componente de investimentos e uma componente de reformas).

Quadro 1 – Implementação da LEO e investimentos e reformas do PRR

Tipo (a) Designação Prazo I Piloto de contabilização automática da Fatura Eletrónica 2021 – T4

R Regulamentação MTBF (orçamentação de médio prazo) e orçamentação por programas 2022 – T2

R Conclusão e aprovação do modelo para acompanhamento da execução orçamental e financeira das AP 2022 – T4

R Entrada em vigor da legislação subjacente à Entidade Contabilística Estado (ECE) 2022 – T4

R Disponibilização de solução de Receita Eletrónica 2022 – T4

I Conclusão da implementação da ECE 2023 – T4

R Novo modelo da Conta Geral do Estado 2023 – T4

I Solução integrada de gestão financeira central – recolha de informação para gestão de tesouraria 2023 – T4

I Solução processual integrada de gestão dos ciclos da receita e despesa 2023 – T4

R Implementação do projeto piloto de orçamento por programas 2023 – T4

I Entrada em funcionamento do sistema de informação para a reformulação e a execução do processo orçamental, incorporando a orçamentação por programas

2024 – T4

I Redesenho e implementação de arquiteturas de sistemas que otimizem a interoperabilidade entre sistemas e partilha de informação 2024 – T4

R Aplicação de mecanismos para integrar as revisões de despesa no processo orçamental, incluindo a avaliação ex post dos ganhos de eficiência 2024 – T4

I Solução de consolidação de demonstrações financeiras para o total das AP e sua integração 2025 – T4

I Entrada em funcionamento de um sistema de informação de apoio ao novo modelo de controlo orçamental e financeiro 2025 – T4

R Adoção do modelo de custo para a orçamentação por programas 2025 – T4

(a) I – Investimentos financiados pelo PRR; R – Reformas.

Fonte: Informação do Ministro das Finanças de 31/05/2022.

Relacionando os prazos definidos em termos dos investimentos PRR e os previstos pela LEO, constata-se que:

♦ Os investimentos previstos constam de contrato de beneficiário direto assinado entre a eSPap e a EMRP, em 08/09/2021, num montante total de 161 M€, destinado a financiar a realização do investimentoTD-C17-i01.01 – Sistemas de Informação de Gestão Financeira Pública com conclusão prevista para

1 Art. 6.º da Lei 41/2020, de 18/08. 2 A informação prestada pelo MF, em 10/05/2022, indica que este relatório se encontra em elaboração. 3 Informação prestada pela UniLEO, em 24/06/2022.

II SÉRIE-B — NÚMERO 62 _____________________________________________________________________________________________________________

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