II SÉRIE-B — NÚMERO 63

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IV. Opinião do Deputado relator

Remete-se, nesta sede, para a intervenção da relatora na audição de peticionários, que teve lugar no dia

24/01/2023, eximindo-se, assim, de manifestar a sua opinião sobre a Petição n.º 82/XV/1.ª

V. Anexos

A nota de admissibilidade, a ata da audição e as respostas aos pedidos de informação estão disponíveis na

Petição n.º 82/XV/1.ª

Face ao exposto, a Comissão de Educação e Ciência conclui:

a) Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º e da alínea a) do n.º 1 do artigo 24.º da Lei do Exercício

do Direito de Petição, a Petição n.º 82/XV/1.ª deverá ser apreciada em Plenário da Assembleia da República

b) Deve ser dado conhecimento da Petição n.º 82/XV/1.ª e do presente relatório aos grupos parlamentares

e aos Deputados únicos representantes de um partido para a apresentação de eventual iniciativa legislativa,

nos termos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei do Exercício do Direito de Petição;

c) Que deve o presente relatório ser enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, nos termos

do n.º 12 do artigo 17.º da Lei do Exercício do Direito de Petição.

Palácio de São Bento, 8 de fevereiro de 2023.

A Deputada relatora, Catarina Lobo — A Vice-Presidente da Comissão, Germana Rocha.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.