II SÉRIE-B — NÚMERO 63

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VOTO N.º 26/2023

DE SAUDAÇÃO AO JORNAL O SETUBALENSE NO MOMENTO DA PUBLICAÇÃO DA MILÉSIMA

EDIÇÃO DA SUA 5.ª SÉRIE

A Assembleia da República saúda o jornal O Setubalense, único jornal diário do distrito de Setúbal, assim

como os seus profissionais e leitores, no momento em que publica, no dia 26 de janeiro, a milésima edição da

sua 5.ª série, pelo seu trajeto de quase 168 anos de existência.

Apreciado e votado na Comissão de Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto em 8 de

fevereiro de 2023.

Nota: Aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do PCP e do BE.

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PROJETO DE VOTO N.º 254/XV/1.ª

DE PESAR PELA MORTE DE DOIS IMIGRANTES NO INCÊNDIO QUE DEFLAGROU NA MOURARIA,

LISBOA NA NOITE DE DIA 3 FEVEREIRO

Na passada noite de dia 3 de fevereiro, os moradores da Mouraria foram assolados pelo fumo e as chamas

que saíam de um rés-do-chão da Rua do Terreirinho n.º 55, alertando as autoridades que prontamente

acorreram ao local e que graças à sua pronta intervenção e profissionalismo – dos bombeiros e das forças de

segurança – evitaram uma tragédia com danos muito maiores.

Contudo, infelizmente, os soldados da paz e as forças de segurança não conseguiram evitar a morte de

duas pessoas, sendo uma delas uma criança. Contabilizaram-se mais 14 feridos que, depois de salvos e

estabilizados, foram conduzidos ao hospital, ficando um total de 20 pessoas desalojadas.

Infelizmente, as autoridades portuguesas continuam a fechar os olhos para as condições vergonhosas e

desumanas em que vivem os imigrantes, que chegam a Portugal em busca de melhores condições de vida.

Quantos mais imigrantes precisam de morrer em Portugal para que o Governo português perceba que a

imigração ilegal e a imigração desregulada promovida pelo Estado português apenas favorecem aqueles que

lucram com imigrantes desprotegidos?

A imigração sem regras apenas facilita as redes de tráfico humano, contribuindo para a objetificação da

pessoa migrante, constituindo um desrespeito pela dignidade da pessoa e uma violação dos Direitos

Humanos.

Este terrível acidente poderia ter acontecido em qualquer parte do território nacional, pois é uma realidade

transversal a todos os distritos e do conhecimento de todos e sobretudo da responsabilidade daqueles que

fomentam e promovem a política de «portas abertas», colocando assim em risco tanto os portugueses como

aqueles que apenas buscam um futuro melhor.

Portugal não pode continuar a permitir que habitações construídas para habitação familiar e lojas sejam

transformadas em autênticos dormitórios desumanos, com senhorios a lucrar de forma ilegal e imoral com esta

triste realidade.

A situação da casa onde ocorreu este acidente era do conhecimento público e das autoridades, quem

compactuar com estas situações está a compactuar com uma nova forma de escravatura.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu pesar pela morte destes

imigrantes, que perderam a vida devido a quererem uma vida melhor e que a indiferença de todos aqueles

que, em nome de uma falsa tolerância, lucram com a mão-de-obra barata e os impostos pagos em nome de

uma falsa justiça social.